22/09/2025 15:52

Remessa
18/08/2025 07:33

Documento
15/08/2025 06:43

Confirmada
15/08/2025 00:05

Publicação
14/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047232-32.2025.8.19.0000 Assunto: Juros / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MACAE 2 VARA CIVEL Ação: 0815373-12.2024.8.19.0028 Protocolo: 3204/2025.00506213 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LENITA NOCCHI ABREU VASCONCELLOS ADVOGADO: JULIANA ABREU VASCONCELLOS OAB/RJ-107743 ADVOGADO: RENATA MARINHO BURITI OAB/RJ-229625 Relator: DES.

JACQUELINE LIMA MONTENEGRO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.1.

Basta uma leitura atenta do acórdão recorrido para se constatar que todas as questões relevantes foram nele agitadas.

Se o foi por um viés que não atende ao posicionamento do ora Embargante sobre a matéria, o caminho a ser trilhado não é a utilização dos Declaratórios, mas sim os recursos cabíveis às instâncias superiores.2.

O Embargante pretende, claramente, somente prequestionar a matéria para eventuais recursos ao Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, mas, não estando presentes os requisitos do artigo 1022 do NCPC, não encontram viabilidade os presentes Embargos Declaratórios.3.

Recurso a que se nega provimento.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.
13/08/2025 14:18

Documento
13/08/2025 12:40

Conclusão
12/08/2025 13:05

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
31/07/2025 07:32

Documento
30/07/2025 11:11

Confirmada
30/07/2025 00:05

Publicação
28/07/2025 19:17

Inclusão em pauta
24/07/2025 11:46

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/07/2025 11:23

Conclusão
17/07/2025 15:59

Documento
14/07/2025 07:22

Documento
11/07/2025 11:12

Confirmada
11/07/2025 00:05

Publicação
10/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047232-32.2025.8.19.0000 Assunto: Juros / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MACAE 2 VARA CIVEL Ação: 0815373-12.2024.8.19.0028 Protocolo: 3204/2025.00506213 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LENITA NOCCHI ABREU VASCONCELLOS ADVOGADO: JULIANA ABREU VASCONCELLOS OAB/RJ-107743 ADVOGADO: RENATA MARINHO BURITI OAB/RJ-229625 Relator: DES.

JACQUELINE LIMA MONTENEGRO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO Nº 0075201-20.2005.8.19.0001), QUE SE REFERE À EXTENSÃO A INATIVOS DA GRATIFICAÇÃO "NOVA ESCOLA".1.

O Superior Tribunal de Justiça afetou o referido tema repetitivo 1.033 ("Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas"). 2.

Contudo, ordenou-se apenas a suspensão de recursos especiais e agravo em recurso especial, na segunda instância e/ou que estejam em tramitação no Tribunal Superior.3.

Inocorrência de prescrição diante da Tese fixada no IRDR nº 0017256-92.2016.8.19.0000 "Prescrição: No caso da gratificação "Nova Escola", o débito porta natureza de trato sucessivo, aplicando-se o entendimento sufragado na Súmula 85, do STJ, no sentido de que "nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação".4.

Desnecessária a filiação da parte autora ao SEPE/RJ para propor a execução individual ou para se beneficiar dos efeitos da ação coletiva. 5.

Desprovimento do recurso.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
09/07/2025 14:07

Documento
09/07/2025 11:38

Conclusão
08/07/2025 13:05

Não-Provimento
26/06/2025 07:35

Documento
25/06/2025 07:43

Confirmada
25/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 08/07/2025, terça-feira , A PARTIR DE 13:05, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: - 027.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047232-32.2025.8.19.0000 Assunto: Juros / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MACAE 2 VARA CIVEL Ação: 0815373-12.2024.8.19.0028 Protocolo: 3204/2025.00506213 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LENITA NOCCHI ABREU VASCONCELLOS ADVOGADO: JULIANA ABREU VASCONCELLOS OAB/RJ-107743 ADVOGADO: RENATA MARINHO BURITI OAB/RJ-229625 Relator: DES.

JACQUELINE LIMA MONTENEGRO
23/06/2025 18:38

Inclusão em pauta
18/06/2025 00:05

Publicação
17/06/2025 11:29

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 98ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 13/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047232-32.2025.8.19.0000 Assunto: Juros / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MACAE 2 VARA CIVEL Ação: 0815373-12.2024.8.19.0028 Protocolo: 3204/2025.00506213 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LENITA NOCCHI ABREU VASCONCELLOS ADVOGADO: JULIANA ABREU VASCONCELLOS OAB/RJ-107743 ADVOGADO: RENATA MARINHO BURITI OAB/RJ-229625 Relator: DES.

JACQUELINE LIMA MONTENEGRO
13/06/2025 16:34

Conclusão
13/06/2025 16:30

Distribuição
13/06/2025 15:13

Remessa
13/06/2025 13:24

Remessa
13/06/2025 13:21

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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