15/09/2025 13:33

Baixa Definitiva
15/09/2025 13:23

Documento
21/08/2025 00:05

Publicação
20/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0811300-60.2024.8.19.0007 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL Ação: 0811300-60.2024.8.19.0007 Protocolo: 3204/2025.00523637 APELANTE: SAEE BM - SERVICO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA ADVOGADO: BIANCA MARTINS RODRIGUES OAB/RJ-201765 ADVOGADO: DIOGO AMORIM CARVALHO OAB/RJ-141529 APELADO: ROSA MARIA ALVES DA SILVA ADVOGADO: ISABELLA CRISTINA ALVES DA SILVA OAB/RJ-225012 Relator: DES.

MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO Ementa: Apelação cível.

Direito do consumidor.Ação indenizatória.

Suspensão do fornecimento de água à residência da parte autora.

Sentença de procedência.

Concessionária ré, ora apelante, que, alegando abastecimento por meio de carro pipa, não logrou informar o fato constitutivo do direito postulado na demanda.

Responsabilidade objetiva.

Aplicação do art. 14 do CDC.

Dano moral configurado.

Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Acerto do decisum.

Recurso a que se nega provimento.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
19/08/2025 10:47

Documento
18/08/2025 13:34

Conclusão
14/08/2025 00:01

Não-Provimento
05/08/2025 00:05

Publicação
31/07/2025 18:52

Inclusão em pauta
02/07/2025 13:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/06/2025 00:05

Publicação
26/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 103ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 24/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0811300-60.2024.8.19.0007 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL Ação: 0811300-60.2024.8.19.0007 Protocolo: 3204/2025.00523637 APELANTE: SAEE BM - SERVICO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA ADVOGADO: BIANCA MARTINS RODRIGUES OAB/RJ-201765 ADVOGADO: DIOGO AMORIM CARVALHO OAB/RJ-141529 APELADO: ROSA MARIA ALVES DA SILVA ADVOGADO: ISABELLA CRISTINA ALVES DA SILVA OAB/RJ-225012 Relator: DES.

MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO
24/06/2025 11:12

Conclusão
24/06/2025 11:00

Distribuição
23/06/2025 14:20

Remessa
18/06/2025 12:54

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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