25/06/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0826476-41.2022.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RIAM CARLOS SOARES, JOELMA SILVA DE JESUS RÉU: CCB - CONCEPT CLUBE DE BENEFICIOS Inicialmente, a preliminar de falta de interesse de agir não merece acolhimento, eis que, segundo a teoria da asserção, a análise superficial da causa de pedir e dos pedidos indica que a tutela pretendida é útil, adequada e necessária à satisfação da pretensão da parte Autora.

Não há mais preliminares a serem enfrentadas.

Verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo irregularidades a suprir ou nulidades a sanar.

Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos de constituição válida e de desenvolvimento regular do processo, declaro saneado o feito.

Intimadas quanto às provas, apenas a parte ré se manifestou, informando não ter mais provas a produzir.

Verifica-se que a relação jurídica de direito material deduzida no processo é de consumo, estando presentes os requisitos subjetivos, consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90), e objetivos, produto e serviço (art. 3º, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal).

Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no CDC, notadamente a inversão do ônus da prova, que ora aplico.

Não obstante a inversão ora aplicada, cabe aqui uma ressalva relativa ao ônus da prova mínima, cuja distribuição se mantém com a parte autora, na forma do enunciado sumular nº 330 do R.

TJRJ: “Os princípios facilitadores da Defesa do Consumidor em juízo, notadamente a inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu cargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

Para fins de se evitar eventual arguição de nulidade, devolvo o prazo para a parte ré se manifestar em provas.

RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025.

RAFAELLA AVILA DE SOUZA TUFFY FELIPPE Juiz Titular
12/06/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 18:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/06/2025 11:01

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 12:00

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:57

Decorrido prazo de MARISOL SOUZA DA SILVA BUSTAMANTE SA em 13/02/2025 23:59.
29/01/2025 23:15

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:37

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
13/01/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 16:32

Expedição de Certidão.
22/07/2024 10:15

Juntada de Petição de contestação
19/07/2024 12:31

Juntada de aviso de recebimento
21/06/2024 12:47

Expedição de Informações.
18/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
17/06/2024 11:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 15:23

Conclusos ao Juiz
11/06/2024 20:41

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 17:40

Expedição de Certidão.
06/02/2024 00:50

Decorrido prazo de MARISOL SOUZA DA SILVA BUSTAMANTE SA em 05/02/2024 23:59.
17/01/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 11:23

Expedição de Certidão.
15/08/2023 01:08

Decorrido prazo de MARISOL SOUZA DA SILVA BUSTAMANTE SA em 14/08/2023 23:59.
24/07/2023 15:09

Juntada de aviso de recebimento
12/07/2023 12:14

Expedição de Certidão.
10/07/2023 13:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
03/06/2023 00:16

Decorrido prazo de MARISOL SOUZA DA SILVA BUSTAMANTE SA em 02/06/2023 23:59.
09/05/2023 13:52

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 14:30

Conclusos ao Juiz
02/05/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 08:20

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 17:09

Conclusos ao Juiz
14/02/2023 17:09

Expedição de Certidão.
07/12/2022 19:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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