16/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0828229-96.2023.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RODRIGO LUIZ DO AMARAL SANTOS RÉU: ATUAL CLUBE DE BENEFICIOS Deixo de apreciar a contestação de Id 179835510, diante da decisão de Id 169621449.

Determino que a peça permaneça nos autos apenas para fins informativos.

Em derradeira oportunidade, diga a ré de tem provas a produzir.

Verifica-se que a relação existente entre as partes é de consumo, estando presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – arts. 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço – art. 3º §§ 1º e 2º do mesmo diploma legal).

Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no CDC, notadamente, a inversão do ônus da prova, que ora defiro.

Não obstante a inversão ora aplicada, cabe aqui uma ressalva relativa ao ônus da prova mínima, cuja distribuição se mantém com a parte autora, na forma do enunciado sumular nº 330, do TJERJ “Os princípios facilitadores da Defesa do Consumidor em Juízo, notadamente a inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu cargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025.

RAFAELLA AVILA DE SOUZA TUFFY FELIPPE Juiz Titular
12/06/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 18:00

em cooperação judiciária
12/06/2025 11:01

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 12:50

Expedição de Certidão.
21/03/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 00:34

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
31/01/2025 19:03

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 19:03

Outras Decisões
31/01/2025 10:42

Conclusos para decisão
30/01/2025 16:14

Expedição de Certidão.
30/09/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
08/09/2024 00:05

Decorrido prazo de ATUAL CLUBE DE BENEFICIOS em 06/09/2024 23:59.
30/08/2024 16:04

Juntada de Petição de diligência
02/08/2024 17:09

Expedição de Mandado.
02/08/2024 17:04

Desentranhado o documento
02/08/2024 16:40

Expedição de Certidão.
23/05/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 00:34

Decorrido prazo de BRUNO DOS SANTOS CASTRO em 15/02/2024 23:59.
26/01/2024 11:48

Expedição de Informações.
17/01/2024 12:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
08/12/2023 13:15

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 19:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RODRIGO LUIZ DO AMARAL SANTOS - CPF: *04.***.*36-84 (AUTOR).
22/11/2023 16:47

Conclusos ao Juiz
22/11/2023 16:47

Expedição de Certidão.
24/10/2023 06:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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