25/06/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0824459-95.2023.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROMULO SUETH GOMES, SONIA DURAO DE ALCANTARA SUETH RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A Inexistem preliminares a serem apreciadas.

Partes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos para o regular exercício da ação, dou o feito por SANEADO.

Fixo como ponto controvertido a ocorrência de falha na prestação do serviços da ré e o dever de indenizar.

Verifica-se que a relação existente entre as partes é de consumo, estando presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – arts. 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço – art. 3º §§ 1º e 2º do mesmo diploma legal).

Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no CDC, notadamente, a inversão do ônus da prova, que ora defiro.

Não obstante a inversão ora aplicada, cabe aqui uma ressalva relativa ao ônus da prova mínima, cuja distribuição se mantém com a parte autora, na forma do enunciado sumular nº 330, do TJERJ “Os princípios facilitadores da Defesa do Consumidor em Juízo, notadamente a inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu cargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

Defiro à parte ré o prazo de 5 dias para que se manifeste se tem outras provas a produzir, face à inversão deferida, valendo o silêncio como negativa.

Decorrido o prazo de 5 dias e não tendo a ré outras provas a produzir, intimem-se as partes para a apresentação das alegações finais no prazo comum de 10 dias.

RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025.

RAFAELLA AVILA DE SOUZA TUFFY FELIPPE Juiz Titular
12/06/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 18:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/06/2025 11:01

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 11:35

Expedição de Certidão.
14/02/2025 01:00

Decorrido prazo de GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA em 13/02/2025 23:59.
07/02/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 01:04

Decorrido prazo de FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA em 29/01/2025 23:59.
27/01/2025 13:01

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 00:50

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
19/12/2024 20:46

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 20:46

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 20:44

Expedição de Certidão.
26/06/2024 01:11

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A em 25/06/2024 23:59.
03/06/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 00:40

Publicado Intimação em 28/05/2024.
28/05/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
27/05/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 20:18

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 20:18

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 16:54

Conclusos ao Juiz
20/05/2024 16:53

Expedição de Certidão.
20/05/2024 16:51

Juntada de Petição de extrato de grerj
14/12/2023 00:36

Decorrido prazo de GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA em 11/12/2023 23:59.
07/12/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 12:52

Expedição de Certidão.
06/11/2023 12:41

Juntada de Petição de extrato de grerj
13/09/2023 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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