29/07/2025 13:40

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 13:40

Baixa Definitiva
18/07/2025 16:49

Expedição de Certidão.
18/07/2025 16:49

Transitado em Julgado em 18/07/2025
13/07/2025 00:27

Decorrido prazo de JOSE CURCINO AGUIAR GOMES JUNIOR em 08/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:27

Decorrido prazo de LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO em 08/07/2025 23:59.
24/06/2025 01:48

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
24/06/2025 01:48

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama Av.

Getúlio Vargas, 50, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 SENTENÇA Processo: 0806950-88.2024.8.19.0052 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CONSTRUTORA DEERFIELD LTDA RÉU: BANCO BRADESCO SA O réu suscitou preliminar de incompetência dos Juizados Especiais, argumentando que a autora, sendo uma sociedade empresária limitada, não se enquadra como microempresa ou microempreendedor individual, conforme exigido pela Lei nº 9.099/95.

A autora não apresentou comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal.

A Lei nº 9.099/95, em seu artigo 8º, §1º, inciso II, estabelece que os Juizados Especiais são competentes para processar e julgar causas de menor complexidade, sendo vedada a participação de pessoas jurídicas que não se enquadrem como microempresas ou microempreendedores individuais.

Por sua vez, a Construtora Deerfield Ltda., não apresentou comprovação de sua qualificação como microempresa ou microempreendedor individual, o que inviabiliza a competência deste Juizado Especial para processar e julgar a demanda.

Diante do exposto, acolho a preliminar suscitada e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Sem custas e honorários, na forma da lei.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

ARARUAMA, 7 de março de 2025.

DANILO MARQUES BORGES Juiz Titular
18/06/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 15:49

Expedição de Certidão.
23/03/2025 00:22

Decorrido prazo de CONSTRUTORA DEERFIELD LTDA em 21/03/2025 23:59.
23/03/2025 00:22

Decorrido prazo de banco bradesco sa em 21/03/2025 23:59.
07/03/2025 11:23

Expedição de Certidão.
07/03/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 11:23

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
09/01/2025 12:35

Conclusos para julgamento
30/12/2024 00:19

Ato ordinatório praticado
30/12/2024 00:19

Recebidos os autos
31/10/2024 00:01

Publicado Intimação em 31/10/2024.
31/10/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANA CAROLINA VENTURA FERNANDES
30/10/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 11:20

Conclusos ao Juiz
30/10/2024 11:20

Expedição de Certidão.
29/10/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 09:29

Juntada de Petição de contestação
27/09/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 11:43

Audiência Conciliação cancelada para 11/02/2025 10:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama.
26/09/2024 17:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/09/2024 17:21

Audiência Conciliação designada para 11/02/2025 10:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama.
26/09/2024 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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