TJRJ - 0810955-13.2023.8.19.0207
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Capital 5 Turma Recursal dos Jui Esp Civeis
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Polo Passivo
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Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/01/2025 11:01
Baixa Definitiva
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02/12/2024 00:05
Publicação
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29/11/2024 00:00
Edital
*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quinta Turma Recursal Av.
Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0810955-13.2023.8.19.0207 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL XX JUI ESP CIV Ação: 0810955-13.2023.8.19.0207 Protocolo: 8818/2024.00151979 RECTE: RAFAELA MARIA CONSOLIN DE SALVES ADVOGADO: RAFAELA MARIA CONSOLIN DE SALVES OAB/RJ-228330 RECORRIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A.
ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA OAB/RJ-061994 Relator: GUILHERME PEDROSA LOPES TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para condenação da ré a restituir os danos materiais suportados pelo recorrente, em razão da alteração de aeroporto e danos morais.
Não obstante a conduta da ré em reorganizar a malha aérea, sobretudo em época de pandemia, deve a empresa neste caso suportar os danos causados ao consumidor, quando realiza a alteração para aeroportos distintos, distantes mais de 100 hm entre um e outros, como no caso de Viracopos para Congonhas, conforme vem decidindo esta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.
INCIDÊNCIA DO CDC.
PEQUENA ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DO VOO E MUDANÇA DO AEROPORTO DE EMBARQUE COM PRÉVIA COMUNICAÇÃO.
READEQUAÇÃO DE MALHA AÉREA.
FORTUITO INTERNO.
PRECEDENTES DO TJRJ.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.
DANO MATERIAL CONFIGURADO.
RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM NOVA PASSAGEM DE ÔNIBUS E HOSPEDAGEM.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NA SITUAÇÃO SUB EXAMINE.
REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA COMPANHIA DE TRANSPORTE AÉREO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SITUAÇÃO DESCRITA NOS AUTOS QUE NÃO PASSA DE MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO.
PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA EMPRESA RÉ E DESPROVIMENTO DO APELO DO AUTOR. 0006535-23.2019.8.19.0050 ¿ APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a).
SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES - Julgamento: 24/09/2020 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 24/09/2020 - Data de Publicação: 02/10/2020 (*).
Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento em parte ao recurso, para condenar a ré a restituir a importância de R$1.034,49, com juros e correção monetária a contar do pagamento e a indenizar danos morais na ordem de R$ 3.000,00, com juros a contar da citação e correção a contar deste julgado, em razão da falha na prestação dos serviços.
Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput, da Lei 9099/95. -
26/11/2024 11:00
Provimento em Parte
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13/11/2024 00:05
Publicação
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11/11/2024 00:05
Publicação
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07/11/2024 17:08
Mero expediente
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07/11/2024 15:13
Inclusão em pauta
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07/11/2024 10:00
Retirada de pauta
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31/10/2024 00:05
Publicação
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30/10/2024 12:39
Inclusão em pauta
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30/10/2024 03:30
Conclusão
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30/10/2024 03:27
Distribuição
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30/10/2024 03:26
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/10/2024
Ultima Atualização
29/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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