TJRJ - 0044686-04.2025.8.19.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 8ª C Mara Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 11:45
Confirmada
-
01/09/2025 00:05
Publicação
-
29/08/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - RECLAMACAO - CRIMINAL 0044686-04.2025.8.19.0000 Assunto: Ameaça / Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO PENAL Origem: ITALVA J VIO E ESP ADJ CRIM Ação: 0000128-32.2024.8.19.0080 Protocolo: 3204/2025.00480206 RECTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECDO: JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE ITALVA INTERESSADO: KETELYN Relator: JDS.
DES.
NEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS Funciona: Ministério Público Ementa: Ementa: RECLAMAÇÃO.
JECRIM.
ARQUIVAMENTO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO.
OFÍCIO EXPEDIDO NO PROCESSO SEI 2022-06084669.
INTERPRETAÇÃO INCORRETA.
INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 69 DA LEI 9.099/1995 C/C 3º-C DO CPP. ¿JUIZ DAS GARANTIAS¿.
EXPRESSA EXCLUSÃO DE DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO ¿ JECRIM.
LEI ESPECIAL COM RITO PRÓPRIO A PREVALECER.
RECLAMAÇÃO PROVIDA.I.
CASO EM EXAME:1.
Nulidade da decisão em que foi determinado o arquivamento do termo circunstanciado nº 0000128-32.2024.8.19.0080.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2.
Competência do JECrim para a tramitação dos Termos circunstanciados n/f dos artigos 69 da lei 9.099/1995 c/c3º-C do CPP, ou tramitação entre o MP e Polícia Civil nos termos do processo administrativo SEI nº 2022-06084669.III.
RAZÕES DE DECIDIR:3.
Conforme esclarecido no ofício da CGJ de 10/07/2023, o processo administrativo SEI 2022-06084669 trata da distribuição de inquéritos policiais, procedimentos investigatórios e ações penais, bem como de eventuais medidas cautelares incidentais diversas das prisões cautelares distribuídas ao ¿Juízo das garantias¿ em seu curso.4.
Os Termos Circunstanciados lavrados em decorrência de infrações de menor potencial ofensivo, de competência do JECrim, possuem disciplina própria, prevista no artigo 69 da lei 9.099/1995, excluída da competência do ¿Juiz das garantias¿, nos termos do artigo 3º-C do CPP.IV.
DISPOSITIVO:5.
Reclamação provida.Tese de Julgamento: ¿1.
Interpretação incorreta do ofício expedido no processo sei 2022-06084669. 2.
Infringência dos arts. 69 da Lei 9.099/1995 c/c 3º-C do CPP.¿ Conclusões: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.
DECISÃO UNÂNIME. -
28/08/2025 12:57
Documento
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27/08/2025 17:18
Conclusão
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27/08/2025 11:00
Provimento
-
19/08/2025 00:05
Publicação
-
18/08/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO DE ORDEM DO EXMO.
SR.
DESEMBARGADOR GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA, PRESIDENTE DA OITAVA CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE O PRESENTE FEITO SERÁ JULGADO EM SESSÃO ELETRÔNICA VIRTUAL, NO PRÓXIMO DIA 27 DE AGOSTO, QUARTA-FEIRA, COM INÍCIO AS 11:00 HORAS E TÉRMINO AS 17 HORAS, CONFORME O DISPOSTO NA SEÇÃO II DO CAPÍTULO II DO REGIMENTO INTERNO/TJRJ.
AS PARTES PODERÃO MANIFESTAR OBJEÇÃO EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO.
OS ADVOGADOS TERÃO DIREITO A APRESENTAR AOS JULGADORES, ATÉ AS 09:00 HORAS DO DIA DA SESSÃO VIRTUAL, MEMORIAIS E/OU SUSTENTAÇÃO ORAL POR QR CODE OU HIPERLINK COM OBSERVÂNCIA, NA GRAVAÇÃO, DO TEMPO REGIMENTAL ESTABELECIDO. - \qj Orgão Julgador: OITAVA CAMARA CRIMINAL 231.
RECLAMACAO - CRIMINAL 0044686-04.2025.8.19.0000 Assunto: Ameaça / Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO PENAL Origem: ITALVA J VIO E ESP ADJ CRIM Ação: 0000128-32.2024.8.19.0080 Protocolo: 3204/2025.00480206 RECTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECDO: JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE ITALVA INTERESSADO: KETELYN Relator: JDS.
DES.
NEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS Funciona: Ministério Público -
15/08/2025 14:00
Inclusão em pauta
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31/07/2025 12:08
Documento
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11/07/2025 14:26
Pedido de inclusão em pauta virtual
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11/07/2025 11:12
Conclusão
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24/06/2025 12:09
Confirmada
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10/06/2025 00:05
Publicação
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09/06/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições De Segunda a Sexta-Feira: Às 10h30min - AGRAVOS INTERNOS, 11h, 12h, 13h, 14h, 15h, 16h e 17:30h URGENTES E NÃO URGENTES TERMO DA 95a.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 06/06/2025 SOB A PRESIDENCIA DA EXMA.
DES.
MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES GUERRA GUEDES, 2ª VICE-PRESIDENTE E TENDO COMO DIRETORA LAURA RANGEL DE OLIVEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: RECLAMACAO - CRIMINAL 0044686-04.2025.8.19.0000 Assunto: Ameaça / Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO PENAL Origem: ITALVA J VIO E ESP ADJ CRIM Ação: 0000128-32.2024.8.19.0080 Protocolo: 3204/2025.00480206 RECTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECDO: JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE ITALVA INTERESSADO: KETELYN Relator: JDS.
DES.
NEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS Funciona: Ministério Público -
06/06/2025 18:08
Expedição de documento
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06/06/2025 18:07
Confirmada
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06/06/2025 15:01
Remessa
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06/06/2025 14:18
Mudança de Classe Processual
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06/06/2025 12:56
Remessa
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06/06/2025 12:50
Remessa
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06/06/2025 12:43
Mero expediente
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06/06/2025 12:02
Conclusão
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06/06/2025 12:00
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/06/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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