TJRJ - 0101588-76.2022.8.19.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª C Mara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 11:46
Confirmada
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30/07/2025 00:05
Publicação
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29/07/2025 12:22
Expedição de documento
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26/07/2025 18:12
Documento
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24/07/2025 15:06
Conclusão
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22/07/2025 10:00
Provimento
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16/07/2025 00:05
Publicação
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14/07/2025 23:28
Inclusão em pauta
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12/07/2025 00:19
Pedido de inclusão em pauta virtual
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10/07/2025 12:35
Conclusão
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10/07/2025 12:31
Documento
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10/07/2025 12:30
Documento
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25/06/2025 18:18
Confirmada
-
25/06/2025 00:05
Publicação
-
24/06/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0101588-76.2022.8.19.0001 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: SAO GONCALO 3 VARA CRIMINAL Ação: 0101588-76.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00304507 APTE: ANTÔNIO SILVA COTTA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.
LUIZ NORONHA DANTAS Revisor: DES.
JOSE MUINOS PINEIRO FILHO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO PORTO VELHO, COMARCA DE SÃO GONÇALO ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE O RECORRENTE FOI O SEU AUTOR, A PARTIR DA CONJUGAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO CONTIDA NO LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTE, E O TEOR DOS DEPOIMENTOS JUDICIALMENTE PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES, RAPHAEL E WAGNER, DANDO CONTA DE QUE SE ENCONTRAVAM EM PATRULHAMENTO DE ROTINA PELA REGIÃO CONHECIDA COMO ¿PAREDÃO¿, QUANDO AVISTARAM QUATRO INDIVÍDUOS, OS QUAIS, AO VISUALIZAREM A CHEGADA DA GUARNIÇÃO, EMPREENDERAM FUGA, VINDO O IMPLICADO, NO ENTANTO, A SER ALCANÇADO PELOS BRIGADIANOS, QUE LOGRARAM APREENDER 524G (QUINHENTOS E VINTE E QUATRO GRAMAS) DE COCAÍNA NA MOCHILA CARREGADA POR AQUELE, EM CENÁRIO QUE, MERCÊ DAS SUAS PRÓPRIAS CARACTERÍSTICAS INDIVIDUALIZADORAS, GEOGRÁFICAS E OPERACIONAIS, NOTADAMENTE EM SE CONSIDERANDO A QUANTIDADE DO ESTUPEFACIENTE RECOLHIDO, SINALIZARAM, SEM QUALQUER DÚVIDA, TRATAR-SE DE EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA ¿ CONTUDO, A DOSIMETRIA DESAFIA REPAROS, INOBSTANTE TENHA SIDO A PENA BASE FIXADA NO SEU MÍNIMO LEGAL, OU SEJA, EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, E ONDE PERMANECERÁ, AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ATENUANTES E AGRAVANTES, MANTENDO-SE, NA DERRADEIRA FASE DE METRIFICAÇÃO PUNITIVA, A RECLASSIFICAÇÃO OPERADA À RESPECTIVA MODALIDADE PRIVILEGIADA, E NO SEU MÁXIMO PERCENTUAL ATENUADOR, PERFAZENDO-SE UMA SANÇÃO FINAL DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES E AO PAGAMENTO DE 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, ESTES FIXADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, QUE SE TORNA DEFINITIVA, DIANTE DA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA ¿ MANTÉM-SE O REGIME CARCERÁRIO ABERTO, DE CONFORMIDADE COM A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C.
PENAL E O VERBETE SUMULAR Nº 440 DA CORTE CIDADÃ ¿ EM SE CONSIDERANDO COMO ATENDIDOS OS RECLAMES LEGAIS PARA TANTO, PERSPECTIVA QUE FOI COMPARTILHADA PELA ATENTA E DOUTA PROCURADORIA NO SEU JUDICIOSO PARECER, BEM COMO PELO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ATUANTE NO PRIMEIRO GRAU, CONFORME EXPOSTO EM SUAS CONTRARRAZÕES, CONCEDE-SE A SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, TRANSMUTANDO-SE A PRISIONAL EM RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PECUNIÁRIA, NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
Conclusões: À unanimidade, foi dado parcial provimento ao Apelo defensivo apenas para conceder a substituição qualitativa de reprimendas, consistentes na prestação, de serviços à comunidade e pecuniária, sendo esta última no valor de um salário-mínimo. -
16/06/2025 23:27
Documento
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16/06/2025 17:16
Conclusão
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10/06/2025 10:00
Provimento em Parte
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04/06/2025 00:05
Publicação
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02/06/2025 18:35
Inclusão em pauta
-
29/05/2025 18:34
Pedido de inclusão
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29/05/2025 16:47
Conclusão
-
29/05/2025 16:16
Remessa
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06/05/2025 15:35
Conclusão
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16/04/2025 00:05
Publicação
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14/04/2025 15:42
Confirmada
-
14/04/2025 15:09
Mero expediente
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14/04/2025 14:02
Conclusão
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14/04/2025 14:00
Distribuição
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14/04/2025 13:00
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/04/2025
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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