28/08/2025 18:00

Desentranhado o documento
28/08/2025 18:00

Cancelada a movimentação processual #Oculto#
28/08/2025 18:00

Expedição de Certidão.
22/07/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 00:09

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0825386-28.2023.8.19.0021 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: DILMA SAO TIAGO BARBOSA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação de pré-executividade, cujo excipiente sustenta a ocorrência de prescrição, em razão da propositura da ação em prazo superior a cinco anos do trânsito em julgado da sentença coletiva, além de requerer a suspensão do feito conforme o Tema 1.033 do STJ, e, subsidiariamente, expedição de precatório em razão do valor devido.

Resposta em id. 195035729.

Decido.

Rejeito a alegação da prescrição, por não ser a excepta filiada ao sindicato, uma vez que as teses firmadas no IRDR nº 0017256-92.2016.8.19.0000, com trânsito em julgado em 28/06/2024, reconhecem a legitimidade dos beneficiários da sentença coletiva para propor liquidação e execução individuais, ainda que não associados ao sindicato, e sem necessidade de prévia liquidação coletiva, sendo certo que o início de execução coletiva interrompe e impede a fluência do prazo prescricional da execução individual da sentença coletiva.Assim, não há que se falar em prescrição.

Rejeito, ainda, o requerimento de suspensão do feito, considerando que o Superior Tribunal de Justiça, no Tema repetitivo 1.033 STJ, ordenou apenas a suspensão de recursos especiais e agravo em recurso especial, na segunda instância e/ou que estejam em tramitação no Tribunal Superior.

Não é o caso dos autos.

Quanto à expedição de precatório, com razão o excipiente, uma vez que o valor devido ultrapassa o teto de RPV de 20 salários mínimos.

Assim, expeça-se precatório.

Intimem-se.

DUQUE DE CAXIAS, 16 de junho de 2025.

VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO Juiz Titular
26/06/2025 00:30

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 00:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 00:30

Outras Decisões
04/06/2025 09:56

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 18:02

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 00:53

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 09:03

Conclusos ao Juiz
22/04/2025 21:35

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 01:27

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 01:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 01:27

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 14:55

Conclusos para despacho
20/02/2025 14:29

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 21:12

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/12/2024 23:59.
18/11/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 11:58

Expedição de Certidão.
18/11/2024 11:58

Cancelada a movimentação processual
02/10/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 00:05

Publicado Intimação em 16/09/2024.
15/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
11/09/2024 23:37

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 23:37

Julgada improcedente a impugnação à execução de
29/07/2024 15:41

Conclusos ao Juiz
29/07/2024 15:41

Expedição de Certidão.
09/07/2024 00:39

Decorrido prazo de AMANDA MENDES SALGADO DE CASTRO em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:39

Decorrido prazo de NATALIA MARIANO REBELLO em 08/07/2024 23:59.
05/07/2024 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/07/2024 23:59.
27/06/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 12:04

Outras Decisões
17/06/2024 09:13

Conclusos ao Juiz
17/06/2024 09:13

Expedição de Certidão.
09/05/2024 16:47

Juntada de Petição de contra-razões
15/04/2024 00:06

Publicado Intimação em 15/04/2024.
14/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 18:19

Outras Decisões
10/04/2024 17:13

Conclusos ao Juiz
10/04/2024 17:13

Expedição de Certidão.
20/03/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/03/2024 23:59.
19/02/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 00:22

Publicado Intimação em 10/10/2023.
10/10/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
09/10/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 13:59

Outras Decisões
05/10/2023 16:31

Conclusos ao Juiz
01/09/2023 00:11

Decorrido prazo de DILMA SAO TIAGO BARBOSA em 31/08/2023 23:59.
22/08/2023 18:40

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 14:03

Outras Decisões
26/07/2023 12:28

Conclusos ao Juiz
26/07/2023 12:28

Expedição de Certidão.
06/06/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 19:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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