03/09/2025 15:13

Baixa Definitiva
03/09/2025 15:09

Documento
12/08/2025 00:05

Publicação
08/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0817313-48.2024.8.19.0210 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0817313-48.2024.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00540374 APELANTE: ELVIRA BRAGA FILHA TEIXEIRA ADVOGADO: RODRIGO ALMEIDA MONTEIRO OAB/RJ-145236 APELADO: CLARO S A ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES OAB/RJ-095957 Relator: DES.

HELDA LIMA MEIRELES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA.

DÉBITO DO CONSUMIDOR.

CELEBRAÇÃO DE ACORDO.

SUSPENSÃO DA LINHA TELEFÔNICA.

RESOLUÇÃO ANATEL Nº 632/2014.

PROVIMENTO PARCIAL.1.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de condenação da operadora de telefonia ré, no sentido de manter acordo de parcelamento, com a reativação da linha telefônica da autora, além de indenização por danos morais.2.

As questões em discussão são as seguintes: (i) saber se houve falha na prestação do serviço, consistente na ausência de reativação da linha telefônica e (ii) saber se resta caracterizado o dano moral.3.

Nos termos da Resolução ANATEL nº 632/2014, havendo o pagamento da primeira parcela do acordo, cabe ao fornecedor reativar a linha telefônica dentro de 24 (vinte e quatro horas).

Em havendo posterior inadimplemento, o serviço poderá ser totalmente suspenso, desde que decorridos 5 (cinco) dias da notificação da existência de débito vencido.4.

Operadora que procedeu ao cancelamento da linha telefônica antes mesmo de receber a primeira parcela do último acordo feito e sem a prova da regular notificação do consumidor acerca das parcelas em aberto.

Pretensão de reativação da linha que deve ser acolhida.5..

Prova dos autos no sentido de que a autora realiza sucessivos acordos para quitação do débito, efetuando o pagamento apenas da primeira parcela.

Comportamento que viola o princípio da boa-fé objetiva.

Dano moral não configurado.6.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES.

RELATOR(A).
07/08/2025 09:58

Documento
06/08/2025 18:51

Conclusão
04/08/2025 00:00

Provimento em Parte
17/07/2025 00:05

Publicação
15/07/2025 13:35

Inclusão em pauta
08/07/2025 10:38

Remessa
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 104ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 25/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0817313-48.2024.8.19.0210 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0817313-48.2024.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00540374 APELANTE: ELVIRA BRAGA FILHA TEIXEIRA ADVOGADO: RODRIGO ALMEIDA MONTEIRO OAB/RJ-145236 APELADO: CLARO S A ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES OAB/RJ-095957 Relator: DES.

HELDA LIMA MEIRELES
25/06/2025 11:13

Conclusão
25/06/2025 11:00

Distribuição
24/06/2025 21:52

Remessa
24/06/2025 21:51

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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