22/08/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 03:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAE em 13/08/2025 23:59.
13/07/2025 00:25

Decorrido prazo de ANTONIO CRISTIANO DE MOURA PESSANHA em 11/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:25

Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE em 11/07/2025 23:59.
23/06/2025 06:49

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 01:11

Publicado Despacho em 17/06/2025.
17/06/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

| | | | | | | | | | | PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Macaé – 2ª Vara Cível Autos n.º 0809622-44.2024.8.19.0028 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO CRISTIANO DE MOURA PESSANHA Advogado(s) do reclamante: FELIPE CASTANHEIRA MELLO, MELISSA DE BARCELOS MORET RÉU: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Advogado(s) do reclamado: JEAN FRANCO MANHAES DE CARVALHO Despacho 1.

Gratuidade de Justiça Inexiste requerimento de assistência judiciária gratuita a ser apreciado, tendo o demandante promovido o devido recolhimento das custas iniciais. 2.

Admissibilidade da petição inicial e julgamento antecipado Em análise preliminar à petição inicial, verifica-se que a mesma preenche os requisitos formais do artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil, presentes, ademais, os demais pressupostos processuais, sendo, portanto, admissível seu processamento, ressalvada a reapreciação da matéria após a regular formação do contraditório.

Admito, portanto, a demanda. 3.

Providências para citação do(s) executado(s) Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente por meio eletrônico (arts. 5º e 6º da Lei n.º 11.419/2006), inexistindo cadastro no sistema PJe, por correspondência eletrônica (e-mail) encaminhando-a ao(s)endereço(s) eletrônico(s) cadastrado(s) no banco de dados do CNJ e, caso também inexistente esse cadastro, pela via postal (art. 246 do CPC), observando-se as prescrições dos artigos 248 e 250 do Código de Processo Civil, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Deverão constar do mandado as seguintes advertências ao(s) executado(s): (a) caso não seja efetuado o pagamento, no prazo acima assinalado, haverá a incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado correspondentes a 10% (dez por cento), ambos calculados sobre o valor apontado, na forma do artigo 523, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. (b) transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá o executado no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer impugnação nos próprios autos, restrita a matéria contida nos incisos I a VII do artigo 525, §1º do Código de Processo Civil. 5.

Providências a serem adotadas após a citação do(s) executado(s) Decorrido o prazo para oferecimento da impugnação, sem que essa tenha sido oferecida e que o pagamento voluntário da dívidatenha sido realizado ou que tenha sido requerido o parcelamento, na forma do artigo 916 do Código de Processo Civil deverão ser adotadas as seguintes providências: (a) o(s) exequente(s) deverá ser intimado para, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, por meio de diligências próprias, indicar bens do(s) executado(s) para penhora; (b) durante o prazo acima serão consultados pelo Juízo todos os sistemas eletrônicos que permitem a localização de bens penhoráveis do(s) executado(s), devendo o(s) exequente(s) ser intimado pela serventia para o recolhimento das custas pertinentes às referidas consultas, sob pena de extinção do processo por inércia do requerente (art. 485, III do CPC/2015); (c) serão realizadas, independentemente de requerimento, pelo Juízo, 2 (duas) tentativas de penhora on-line de numerário via sistema SISBAJUD, com o uso da reiteração automatizada da ordem de penhora, devendo o(s) exequente(s) ser intimado pela serventia para o recolhimento das custas pertinentes às referidas consultas, sob pena de extinção do processo por inércia do requerente (art. 485, III do CPC/2015); Ultimadas as diligências acima, deverá o(s) exequente(s) ser intimado para se manifestar sobre quais bens deverá recair a penhora e, caso não tenham sido encontrados bens passíveis de penhora, o processo será suspenso, na forma do artigo 921, III do Código de Processo Civil e remetido ao arquivo provisório, vindo a ser desarquivado apenas na hipótese de serem localizados exclusivamente pelo exequente bens penhoráveis (art. 921, §3º do CPC/2015); 6.

Certidão para fins de protesto Preclusa esta decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas custas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, do mesmo código.

Intime-se.

Cumpra-se.

MACAÉ, 13 de junho de 2025.

Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 - (22) 27579395
13/06/2025 17:24

Expedição de Certidão.
13/06/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAE em 07/05/2025 23:59.
25/04/2025 15:55

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 15:40

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
15/04/2025 12:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/04/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 16:03

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/04/2025 15:50

Expedição de Certidão.
28/02/2025 00:33

Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE em 27/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:38

Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE em 19/02/2025 23:59.
06/02/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:26

Publicado Sentença em 29/01/2025.
29/01/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 15:09

Expedição de Certidão.
27/01/2025 15:09

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
24/01/2025 15:57

Expedição de Certidão.
20/11/2024 00:08

Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE em 19/11/2024 23:59.
04/11/2024 05:22

Conclusos para julgamento
04/11/2024 05:21

Expedição de Certidão.
23/10/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 00:34

Publicado Despacho em 16/10/2024.
16/10/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
14/10/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 15:07

Expedição de Certidão.
14/10/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 12:01

Conclusos ao Juiz
08/10/2024 12:01

Expedição de Certidão.
03/10/2024 23:48

Expedição de Certidão.
01/10/2024 00:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAE em 30/09/2024 23:59.
18/09/2024 14:22

Juntada de Petição de contestação
05/09/2024 04:55

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 00:07

Publicado Intimação em 29/08/2024.
29/08/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 16:55

Determinada a citação de #Oculto#
27/08/2024 16:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/08/2024 10:57

Conclusos ao Juiz
26/08/2024 10:56

Expedição de Certidão.
26/08/2024 10:55

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
14/08/2024 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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