TJRJ - 0810565-88.2024.8.19.0213

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0810565-88.2024.8.19.0213 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MESQUITA JUI ESP CIV Ação: 0810565-88.2024.8.19.0213 Protocolo: 8818/2025.00001061 RECTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI OAB/RJ-131102 RECORRIDO: JORGE DE SOUZA E SILVA ADVOGADO: DEWETT CATRAMBY FILHO OAB/RJ-060094 Relator: VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para REDUZIR o "quantum" indenizatório arbitrado a título de dano moral para R$ 6.000,00 (seis mil reais); e julgar improcedente o pedido de restabelecimento quanto às unidades 1064 e 1074.

Mantida, no mais, a sentença.

Serviço de fornecimento de água.

Interrupção em 22 de agosto de 2024.

Alega o autor que a ré reuniu indevidamente as matrículas dos imóveis números 1068, 1064 e 1074 em uma só, sem que tivesse pedido, inviabilizando o pagamento.

Ré alega regularidade da interrupção, ante a existência de débito de maio 2022 a julho 2024.

Sentença que condena o réu a regularizar cadastros re-desmembrando as matrículas e emitindo faturas separadas para cada um deles; se abster de inserir os dados da parte autora nos cadastros restritivos por débito das faturas em que haja cobrança em conjunto das três unidades; restabelecer o serviço nas três unidades; e pagar a quantia quinze mil danos morais; restabelecer o serviço nas três unidades.

De fato, a ré não comprovou o pedido e nem a concordância da reunião das três unidades em uma só fatura, o que ensejou a cobrança unificada das três economias, impedindo que o autor pagasse a fatura ao menos relativa à unidade em que reside, n. 1068.

Por outro lado, não constam reclamações administrativas por parte do autor, desde que passou a haver a cobrança unificada, em 2022, vindo o autor a Juízo apenas após a interrupção do serviço, o que deve ser considerando na quantificação do dano extrapatrimonial, que deve ser reduzido.

Por fim, considerando que o autor reside apenas na unidade 1068, e que de fato há débito atual nas faturas com cobrança integrada das três unidades (1068, 1064 e 1074), prospera o pedido de restabelecimento apenas em tal unidade (1068), cabendo ao autor quitar o débito após emissão das faturas em separado, conforme determinado na sentença.

Tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal? (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ), e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Mantida no mais a sentença.

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9099/1995.?