15/08/2025 15:35

Baixa Definitiva
30/06/2025 11:15

Confirmada
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0328861-80.2021.8.19.0001 Assunto: Violência Doméstica Contra a Mulher / DIREITO PENAL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C/MULHER Ação: 0328861-80.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00418530 APTE: ANTÔNIO DE BRITO XAVIER ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Vit: OFENDIDO Relator: DES.

JOAO ZIRALDO MAIA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EMENTA.

APELAÇÃO.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.

AMEAÇA E LESÃO CORPORAL.

ABSOLVIÇÃO.

ATIPICIDADE.

INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

LEGÍTIMA DEFESA.

PALAVRA DA VÍTIMA QUE SE SOBREPÕE.

ARTIGO 129, § 4º, DO CP.

PRIVILÉGIO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INJUSTA PROVOCAÇÃO.

AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA ¿F¿, DO CP.

AFASTAMENTO.

INVIABILIDADE.

DETRAÇÃO.

ISENÇÃO DE CUSTAS.

JUÍZO DAS EXECUÇÕES. 1.

No tocante ao delito previsto no artigo 129, § 9º, do CP, narrou a ofendida que o acusado a empurrou no chão por três vezes e que ficou machucada em várias partes do corpo, estando a sua versão em consonância com o laudo de exame de corpo de delito acostado aos autos, o qual constatou lesões no braço, nas mãos e nas pernas da vítima, por meio de ação contundente, compatíveis com as agressões por ela relatadas.

O declarado pela vítima foi corroborado pelos depoimentos dos policiais militares e do seu filho, os quais afirmaram que ela apresentava lesões no corpo.

A defesa não se desincumbiu de provar um só fato que pudesse fazer desmerecer o que foi dito pela vítima, motivo pelo qual, estando seus depoimentos, das duas fases do processo, em sintonia um com o outro e com o laudo pericial, como já dito anteriormente, devem ser tidos como verdadeiros. 2.

Quanto à proposição defensiva, que está voltada ao reconhecimento da legítima defesa, tem-se que a versão do acusado, no sentido de que a vítima o teria agredido com uma faca, o que o levou a empurrá-la para fora de sua casa, não encontra qualquer amparo na prova produzida.

Com efeito, a vítima esclareceu em Juízo que o réu a jogou no chão, onde tinha uma placa de alumínio, a qual utilizou para se proteger, ficando o acusado com um arranhão na barriga.

Ademais, os agentes da lei esclareceram, em sede policial, que o acusado alegou que a vítima tinha tentado agredi-lo com uma faca, porém esta não foi encontrada no local.

Nessa toada, não há que falar que o acusado agiu em legítima defesa, pois não houve injusta agressão e, mesmo que esta tivesse ocorrido, o réu detinha de outros meios, que não praticar violência física contra a vítima. 3.

Inviável o reconhecimento do privilégio, previsto no art. 129, § 4º, do Código Penal, uma vez que ausente qualquer demonstração de que o acusado tenha agido por relevante valor moral ou social, ou sob domínio.

Ao contrário, a prova aponta no sentido de que a vítima foi até a casa do réu, o qual morava do seu lado, e ele começou a xingá-la e a mandou ir embora, tendo a empurrado para fora da casa, jogando a ofendida no chão.

Portanto, as provas colhidas e analisadas de forma conjunta, apontam que o acusado, com vontade livre e consciente, ofendeu a integridade corporal da vítima, causando-lhe as lesões indicadas no laudo pericial acostado aos autos, restando configurada a prática do delito de lesão corporal. 4.

No caso concreto, tem-se ainda que o réu ameaçou a vítima de lhe causar mal injusto e grave, qual seja, a sua morte, uma vez que ela narrou, tanto em sede policial Conclusões: Por unanimidade, foi NEGADO PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.
25/06/2025 21:55

Documento
25/06/2025 11:00

Conclusão
24/06/2025 10:00

Não-Provimento
10/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA.

SRa.

DES.

GIZELDA LEITAO TEIXEIRA PRESIDENTE DA QUARTA CAMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 24/06/2025, terça-feira , A PARTIR DE 10:00h, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS NA SESSÃO ANTERIOR: - 105.

APELAÇÃO 0328861-80.2021.8.19.0001 Assunto: Violência Doméstica Contra a Mulher / DIREITO PENAL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C/MULHER Ação: 0328861-80.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00418530 APTE: ANTÔNIO DE BRITO XAVIER ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Vit: OFENDIDO Relator: DES.

JOAO ZIRALDO MAIA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública
06/06/2025 19:17

Inclusão em pauta
06/06/2025 15:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/06/2025 10:48

Conclusão
29/05/2025 09:24

Confirmada
29/05/2025 00:05

Publicação
28/05/2025 19:55

Mero expediente
28/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições De Segunda a Sexta-Feira: Às 10h30min - AGRAVOS REGIMENTAIS, 11h, 12h, 13h, 14h, 15h, 16h e 17:30h URGENTES E NÃO URGENTES TERMO DA 87a.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 27/05/2025 SOB A PRESIDENCIA DA EXMA.

DES.

MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES GUERRA GUEDES, 2ª VICE-PRESIDENTE E TENDO COMO DIRETORA LAURA RANGEL DE OLIVEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0328861-80.2021.8.19.0001 Assunto: Violência Doméstica Contra a Mulher / DIREITO PENAL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C/MULHER Ação: 0328861-80.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00418530 APTE: ANTÔNIO DE BRITO XAVIER ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Vit: OFENDIDO Relator: DES.

JOAO ZIRALDO MAIA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública
27/05/2025 12:01

Conclusão
27/05/2025 12:00

Distribuição
27/05/2025 10:17

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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