01/07/2025 13:32

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 13:32

Baixa Definitiva
01/07/2025 13:29

Expedição de Certidão.
01/07/2025 13:29

Transitado em Julgado em 01/07/2025
29/06/2025 02:47

Decorrido prazo de CENTRO INTEGRADO EDUCACIONAL ATITUDE DE ENSINO LTDA em 26/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0839640-08.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CENTRO INTEGRADO EDUCACIONAL ATITUDE DE ENSINO LTDA RÉU: STEPHANNY DE OLIVEIRA FIGUEIREDO PEREIRA, RAFAEL FERNANDES DE SOUZA Vistos, etc.

O art. 74, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, legitima as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas pela citada Lei, a proporem ação perante o Juizado Especial.

Contudo, para tanto, é indispensável que a pessoa jurídica comprove, de forma inequívoca, que possua e mantenha essa condição, demonstrando sua regularidade.

No caso dos autos, apesar de regularmente intimada, a parte autora não atendeu a determinação do index 165361939 , e, portanto, não pode esta propor ação perante o Juizado Especial Cível.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, na forma do art. 51, inciso IV, da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, por não ser caso de litigância de má fé (art. 55, "caput", 1ª. parte, da Lei n°. 9.099/95).

Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular
06/06/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 17:34

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
05/06/2025 10:21

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 10:21

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 10:35

Conclusos para despacho
19/02/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:16

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
10/01/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 17:28

Conclusos para despacho
11/12/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 00:07

Publicado Intimação em 09/12/2024.
08/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 11:44

Conclusos para despacho
05/12/2024 11:43

Audiência Conciliação não-realizada para 05/12/2024 11:30 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
05/12/2024 11:43

Juntada de Ata da Audiência
27/11/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 10:34

Juntada de aviso de recebimento
25/11/2024 10:28

Juntada de aviso de recebimento
24/10/2024 13:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/10/2024 13:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/10/2024 13:39

Audiência Conciliação designada para 05/12/2024 11:30 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
24/10/2024 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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