10/07/2025 15:30

Juntada de aviso de recebimento
01/07/2025 13:35

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 13:35

Baixa Definitiva
01/07/2025 13:35

Expedição de Certidão.
01/07/2025 13:35

Transitado em Julgado em 01/07/2025
29/06/2025 02:47

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL em 26/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 12:34

Audiência Conciliação cancelada para 17/06/2025 12:20 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
09/06/2025 12:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0815603-77.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIOGO COBO SOARES RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

A parte autora reside no recém-criado Bairro BarraOlímpica.

Nos termos da Lei Municipal nº 7.646/2022 e do Decreto Rio nº 54.405/24, pertence o novo bairro à XXIV Região Administrativa – Barrada Tijuca.

Portanto, competente o Juizado Especial Cível da Barrada Tijuca para conhecer a presente ação.

O declínio de competência é incabível, conforme Enunciado 1 divulgado pelo Aviso Conjunto TJ/ COJES 14/2017: "ENUNCIADO 01 - 2017: - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE.

Não cabe declínio de competência ou remessa de autos em sede de Juizado Especial Cível." Deste modo, deve ser reconhecida a incompetência deste Juizado, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Retire-se o feito de pauta, se for o caso.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I." RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular
06/06/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 17:34

Extinto o processo por incompetência territorial
06/06/2025 15:10

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 16:00

Juntada de Petição de habilitação nos autos
20/05/2025 23:46

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 00:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/05/2025 00:26

Audiência Conciliação designada para 17/06/2025 12:20 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
09/05/2025 00:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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