02/09/2025 08:47

Juntada de Petição de contra-razões
25/08/2025 00:33

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:29

Expedição de Certidão.
03/07/2025 09:12

Juntada de Petição de apelação
16/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 5ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 4º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo: 0804191-12.2024.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA RÉU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A JOÃO BATISTA DE OLIVEIRAmove Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação por Danos Morais em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.aduzindo em resumo que é beneficiário da apólice de seguro de vida em grupo contratado por seu ex-empregador, Companhia Siderúrgica Nacional.

Requereu administrativamente o pagamento da indenização junto ao réu, fundamentada na invalidez funcional permanente e total por acidente, obtendo a negativa sob alegação de que o autor não teria fornecido a documentação necessária.

Dessa forma, pede a procedência do pedido para condenar o réu no pagamento da indenização securitária e indenização a título de danos morais.

Com a inicial vieram os documentos de index 107496170/107498329.

Despacho inicial em index 110455053 deferindo a gratuidade de justiça.

Contestação em index 120121171, alegando, preliminarmente, a prescrição.

No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos.

Réplica em index 145326196.

Manifestação em provas em indexes 166786106 e 168450412. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

A questão é de fato e de direito, restando aqueles devidamente demonstrados nos autos, sendo desnecessário o prosseguimento da fase probatória, pelo que inicio o julgamento da lide.

Aplicam-se à presente hipótese as disposições previstas na legislação consumerista, considerando que autor e réu são definidos, respectivamente, como consumidor e fornecedor de serviços.

Cinge-se a controvérsia acerca do direito do autor ao recebimento da indenização securitária em razão da invalidez e do dano moral a indenizar.

Com efeito, o contrato de seguro é celebrado com a finalidade de resguardar o contratante dos infortúnios da vida, garantindo ao segurado uma indenização para as hipóteses de morte ou invalidez.

Assim, em se tratando de questão relativa a contrato de seguro, incidem as disposições previstas no Código Civil.

Portanto, o prazo prescricional é de um ano, a contar do fato gerador da pretensão, nos termos do art. 206, §1º, inciso II, do CC.

No tocante ao termo inicial do prazo prescricional, deve ser considerada a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, conforme a Súmula n° 278 do STJ.

E havendo pedido de pagamento de indenização à seguradora, o prazo prescricional se suspende até que o segurado tenha ciência da decisão, nos termos da Súmula 229 do STJ.

Considerando que o segurado teve ciência da incapacidade laborativa em 20 de julho de 2018 (index 107498311), e que efetuou o aviso de sinistro somente em 13 de maio de 2023 (index 107498329), resta evidenciada a prescrição da pretensão autoral, visto que é de 1 (um) ano o prazo na hipótese em tela.

Ressalto que mesmo se a tese autoral fosse acolhida, isto é, considerando a data do início do pagamento do benefício acidentário em 27 de abril de 2022 (index 107498316) como marco da ciência inequívoca da incapacidade, ainda assim teria decorrido o prazo prescricional ânuo, tendo em vista a data do requerimento administrativo.

Por derradeiro, não tendo o autor direito à indenização securitária pretendida, não merece acolhida o pedido de reparação por danos morais, eis que não logrou demonstrar fatos a amparar sua pretensão, tampouco circunstâncias tão graves a ponto de conduzir ao abalo aos direitos da personalidade.

Em face do exposto, reconheço a prescrição e JULGO IMPROCEDENTEos pedidos, na forma do art. 487, II, do CPC, condenando a parte autora nas despesas processuais e nos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, atento à gratuidade de justiça.

P.I.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se VOLTA REDONDA, 11 de junho de 2025.

ALEXANDRE CUSTODIO PONTUAL Juiz Titular
12/06/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 17:50

Julgado improcedente o pedido
09/04/2025 18:29

Conclusos ao Juiz
28/01/2025 08:43

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 15:59

Expedição de Certidão.
23/09/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 14:45

Expedição de Certidão.
23/05/2024 11:02

Juntada de Petição de contestação
13/05/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 17:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/03/2024 14:37

Conclusos ao Juiz
19/03/2024 14:37

Expedição de Certidão.
19/03/2024 14:20

Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
18/03/2024 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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