08/07/2025 15:40

Juntada de Petição de outros documentos
08/07/2025 15:35

Juntada de Petição de contestação
16/06/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0812581-24.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FLAVIO VITORIA CARNEIRO RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Ciente da decisão do agravo - id. 200071196.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer em que afirma ter verificado a existência de restrição cadastral em seu nome no valor de R$886,90, visto que nunca manteve relação jurídica com a Ré a justificar tal débito.

Requer seja deferida a tutela de urgência para ser determinada a exclusão da restrição cadastral referente a tal débito, bem como seja declarada a inexistência de tal dívida e seja a Ré condenada a lhe compensar pelos danos morais sofridos no valor de R$30.000,00.

Verifica-se tratar-se de mera dívida inscrita na Plataforma SERASA LIMPA NOME e haver diversas outras anotações por débito, inclusive outra no valor de R$200,97 feita pela mesma Ré.

Nos termos do artigo 300, do NCPC, os pressupostos para a concessão das tutelas de urgência de natureza cautelar e antecipada são a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A antecipação pede a mesma prova inequívoca que pede a decisão definitiva.

Onde esta ainda não é possível, não será possível a antecipação.

Assim, evidencia-se a ausência de um dos requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência requerida (probabilidade do direito), motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.

Cite-se de imediato.

RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025.

ALINE ANDRADE DE CASTRO DIAS Juiz de Direito em exercício
12/06/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 17:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/06/2025 16:05

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 16:01

Juntada de carta
11/06/2025 16:01

Juntada de carta
11/06/2025 16:00

Juntada de carta
29/05/2025 06:59

Publicado Intimação em 28/05/2025.
29/05/2025 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 20:15

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 13:34

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 13:33

Expedição de Certidão.
18/02/2025 13:17

Juntada de Petição de outros documentos
18/02/2025 11:14

Juntada de Petição de outros documentos
18/02/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 11:47

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 18:37

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 18:37

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 17:35

Conclusos para despacho
28/10/2024 17:20

Juntada de Petição de outros documentos
23/10/2024 15:37

Juntada de carta
23/10/2024 15:34

Expedição de Certidão.
21/10/2024 00:39

Publicado Intimação em 21/10/2024.
19/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
18/10/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 09:37

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 17:27

Conclusos ao Juiz
03/10/2024 17:26

Expedição de Certidão.
25/07/2024 16:46

Juntada de Petição de outros documentos
12/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 12/07/2024.
12/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 12:36

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 16:14

Conclusos ao Juiz
10/06/2024 16:13

Expedição de Certidão.
10/06/2024 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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