11/07/2025 15:00

Juntada de Petição de contestação
03/07/2025 02:07

Decorrido prazo de ADRIANA PEIXOTO JUSTI em 02/07/2025 23:59.
27/06/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 43ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0847401-80.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THAYLANE DE ALMEIDA CHIAROMONTE RÉU: INSS DEFIRO JG. anote-se onde couber.

Pretende a demandante a concessão da TUTELA DE URGÊNCIA para que seja o réu compelido a restabelecer e a converter o benefício NB 719.385.852- 2 em auxílio acidentário B91, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo.

Para tanto, alega padecer de problema de saúde advindos do exercício profissional, de molde que faz jus a conversão do auxílio espécie B-91.

A concessão de tutelade urgência exige demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos não evidenciados no presente caso, dada a ausência de prova técnica conclusiva quanto ao nexo causal entre a patologia e a atividade laboral.

Os documentos acostados aos autos, subscritos por médicos particulares, não afastam a necessidade de realização de perícia médica judicial, indispensável para elucidação técnica da controvérsia e formação do convencimento deste Julgador.

Assim, como a conversão de benefício para espécie acidentária pressupõe prova do nexo entre a doença e a atividade profissional, cuja aferição depende de dilação probatória sob o crivo do contraditório, INDEFIRO por ora o pedido de tutela.

CITE-SE e intimem-se o réu.

DETERMINO a produção de prova pericial médica.

Nomeio a Dr.ª ADRIANA PEIXOTO JUSTI como perita do Juízo.

Venha pelo réu a verba pericial correspondente.

Venham quesitos.

Aceito o encargo, depositada a verba pelo réu, dê-se início aos trabalhos.

RIO DE JANEIRO, 5 de junho de 2025.

CARLOS SERGIO DOS SANTOS SARAIVA Juiz Titular
06/06/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 17:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a THAYLANE DE ALMEIDA CHIAROMONTE - CPF: *19.***.*32-44 (AUTOR).
06/06/2025 17:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/04/2025 14:11

Conclusos ao Juiz
24/04/2025 13:57

Expedição de Certidão.
17/04/2025 22:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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