04/08/2025 17:11

Baixa Definitiva
10/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0815269-42.2022.8.19.0205 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0815269-42.2022.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00506275 APELANTE: RAFAEL LUCIO BARBOZA PEREIRA ADVOGADO: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL OAB/RJ-245274 APELADO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES OAB/PR-019937 Relator: DES.

CRISTINA TEREZA GAULIA Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AC¸A~O REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIC¸A~O DE VEÍCULO.

ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS E VALORES ABUSIVOS.

SENTENC¸A DE IMPROCEDE^NCIA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO OCORRÊNCIA.

INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ASSENTADA PELA JURISPRUDÊNCIA QUANDO PREVISTA NO CONTRATO.

IOF.

COBRANÇA LEGÍTIMA.

TARIFA DE CADASTRO.

LEGALIDADE ASSENTADA CONFORME TEMA 620 STJ.

COBRANÇA NÃO REALIZADA.

TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO COM CLA´USULA DE ALIENAC¸A~O FIDUCIA´RIA JUNTO AO DETRAN.

VALIDADE NA FORMA DO TEMA 958 STJ QUANDO FOR COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

SEGURO.

VENDA CASADA.

PRÁTICA ABUSIVA SE NÃO HOUVER LIVRE ESCOLHA DA SEGURADORAPELO CONSUMIDOR.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.I.

CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com pedido indenizatório, julgou improcedentes os pedidos iniciais.

A controvérsia envolve contrato de Cédula de Crédito Bancário firmado para financiamento de veículo, com discussão acerca de cláusulas relativas ao IOF, tarifa de cadastro, capitalização de juros, seguro e tarifa de registro de contrato.

O juízo a quo entendeu que não houve abusividade, tampouco ilicitude nas cobranças, e condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com observância da gratuidade de justiça.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial; (ii) apurar a legalidade das cláusulas contratuais referentes ao IOF, capitalização de juros, tarifa de cadastro, e de registro do contrato e do seguro prestamista; (iii) verificar a possibilidade de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o juiz entende, com base no art. 371 do CPC, que a prova é desnecessária para o deslinde da causa, sendo suficiente a análise documental, especialmente em se tratando de cláusulas contratuais bancárias.4.

A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida, desde que expressamente pactuada em contratos celebrados após 31/03/2000, conforme entendimento firmado no REsp 973.827/RS (Tema 285/STJ) e consagrado na Súmula 539/STJ.5.

A cobrança de IOF, quando prevista contratualmente e em conformidade com atos normativos do Conselho Monetário Nacional, é válida, conforme os Temas 620 e 621 do STJ.6.

A cobrança da tarifa de cadastro encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do Tema 620 (REsp 1.251.331/RS), conclui pela legalidade do encargo quando expressamente previsto no contrato e cobrado apenas no início da relação entre o consumidor e a instituição financeira.7.

A cobrança de tarifa de registro de contrato é considerada abusiva quando não demonstrada a efetiva prestação do serviço, Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

CRISTINA TEREZA GAULIA, DES.

CLAUDIA TELLES DE MENEZES e DES.

DENISE NICOLL SIMÕES.
08/07/2025 16:36

Documento
08/07/2025 15:51

Conclusão
08/07/2025 13:01

Provimento em Parte
08/07/2025 12:05

Mero expediente
08/07/2025 11:08

Conclusão
25/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA, PRESIDENTE DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SERÃO JULGADOS NO DIA 08/07/2025, A PARTIR DAS 13:00 HORAS, EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, SENDO APLICÁVEL À HIPÓTESE O ART. 97, III, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - 102.

APELAÇÃO 0815269-42.2022.8.19.0205 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0815269-42.2022.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00506275 APELANTE: RAFAEL LUCIO BARBOZA PEREIRA ADVOGADO: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL OAB/RJ-245274 APELADO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES OAB/PR-019937 Relator: DES.

CRISTINA TEREZA GAULIA
23/06/2025 16:29

Inclusão em pauta
23/06/2025 13:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/06/2025 00:05

Publicação
17/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 98ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 13/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0815269-42.2022.8.19.0205 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0815269-42.2022.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00506275 APELANTE: RAFAEL LUCIO BARBOZA PEREIRA ADVOGADO: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL OAB/RJ-245274 APELADO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES OAB/PR-019937 Relator: DES.

CRISTINA TEREZA GAULIA
13/06/2025 11:08

Conclusão
13/06/2025 11:00

Distribuição
12/06/2025 20:45

Remessa
12/06/2025 20:44

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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