12/08/2025 17:06

Baixa Definitiva
12/08/2025 17:06

Arquivado Definitivamente
12/08/2025 17:06

Baixa Definitiva
12/08/2025 17:06

Expedição de Certidão.
12/08/2025 17:06

Transitado em Julgado em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0807397-81.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADENILSON TRAJANO DA SILVA RÉU: RONALDO, BANCO VOTORANTIM S.A.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

NITERÓI, 8 de agosto de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
08/08/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 15:53

Conclusos ao Juiz
30/07/2025 15:25

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/07/2025 14:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2025 01:36

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 03/07/2025 23:59.
17/06/2025 01:12

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0807397-81.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADENILSON TRAJANO DA SILVA RÉU: RONALDO, BANCO VOTORANTIM S.A.

O processo está em curso há quase 1 anos e sequer houve citação da parte reclamada, apesar dos atos processuais realizados, não tendo sido informado pela parte autora o regular endereço para citação.

Os critérios orientadores dos processos em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis (L. 9.099/95, art. 2º) não recomendam o sobrestamento do feito com expedição de ofícios para localização da parte ré, cabendo à parte autora, e não ao Juízo, diligenciar para instruir o feito corretamente, no tocante ao endereço da parte ré.

O art. 14, § 1º da Lei 9099/95 determina que do pedido deve constar o endereço das partes, sendo vedada qualquer forma de citação ficta (art. 18, § 2º, Lei 9099/95).

Assim, a falta de endereço obsta o prosseguimento da demanda pelo rito especial instituído para os Juizados Especiais Cíveis, valendo destacar que é vedada em sede de Juizados Especiais qualquer forma de citação ficta.

Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem análise de mérito, na forma do artigo 51, II e §1º e art. 14, § 1º, I, ambos da Lei 9.099/95.

P.R.I.

Exclua-se eventual audiência cadastrada.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, cientificando-se as partes de que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 90 dias da data do arquivamento definitivo, na forma do Ato Normativo Conjunto nº 01/2005.

Atentem as partesàincidência das custas processuais em caso de interposição de recurso, asquais serão consideradas devidas ainda que haja desistência do recurso ou deserção, nos termosdo Provimento CGJ 80/2011, da Resolução Conjunta 01/2015 e Aviso CGJ 633/2017.

NITERÓI, 13 de junho de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
13/06/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 17:16

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
28/05/2025 13:46

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 17:53

Juntada de Petição de aviso de recebimento
08/05/2025 09:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2025 10:38

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2025 01:14

Decorrido prazo de ADENILSON TRAJANO DA SILVA em 11/04/2025 23:59.
13/04/2025 13:22

Conclusos ao Juiz
06/04/2025 21:32

Juntada de Petição de diligência
19/03/2025 12:16

Expedição de Mandado.
22/01/2025 13:49

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/12/2024 13:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2024 19:05

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 18:55

Conclusos para despacho
04/12/2024 18:55

Audiência Conciliação realizada para 04/12/2024 17:50 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
04/12/2024 18:55

Juntada de Ata da Audiência
19/11/2024 07:50

Juntada de Petição de diligência
29/10/2024 15:36

Juntada de Petição de redirecionamento mandado
29/10/2024 14:43

Expedição de Mandado.
29/10/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 13:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/10/2024 13:44

Audiência Conciliação designada para 04/12/2024 17:50 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
25/10/2024 13:45

Expedição de Certidão.
07/10/2024 13:40

Juntada de petição
02/10/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 12:13

Conclusos ao Juiz
30/09/2024 12:13

Audiência Conciliação realizada para 30/09/2024 11:50 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
30/09/2024 12:13

Juntada de Ata da Audiência
27/09/2024 16:09

Juntada de Petição de contestação
29/08/2024 16:40

Juntada de petição
27/08/2024 11:45

Juntada de Petição de certidão
26/08/2024 15:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/08/2024 14:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/08/2024 14:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/08/2024 14:39

Conclusos ao Juiz
26/08/2024 14:39

Audiência Conciliação designada para 30/09/2024 11:50 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
26/08/2024 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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