05/09/2025 16:26

Remessa
23/07/2025 15:56

Remessa
16/06/2025 11:26

Confirmada
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0874555-44.2023.8.19.0001 Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0874555-44.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00936764 APELANTE: FRANCI SOUZA ROMA ADVOGADO: THAIS BARROSO E SILVA RAMOS OAB/RJ-204507 ADVOGADO: DIEGO DE LIMA RAMOS OAB/RJ-172645 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Decisão colegiada que, por maioria, negou provimento ao agravo interno interposto pelos réus.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidora pública aposentada, objetivando a adequação proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei nº 11.738/2008, que deveriam ter sido recebidos, na origem, a partir de janeiro de 2015.

Sentença de parcial procedência reformada nesta instância.

Embargantes informam, unicamente, sua intenção de prequestionamento da matéria.

Decisão colegiada esclarecedora quanto à comprovação pela embargada de que a remuneração inicial do cargo por ela ocupado se encontra abaixo do piso nacional, sendo, portanto, cabível sua adequação, levados em consideração sua jornada de trabalho e nível na carreira.

Ausência de violação ao enunciado nº 42 de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e de ocorrência de aumento heterônomo.

Acórdão embargado que não incidiu nas hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Conclusões: APÓS VOTAR A DESª.

RELATORA REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, VOTOU O DES. 1º VOGAL ACOLHENDO-OS, ABRINDO A DIVERGÊNCIA.

O DES. 2.º VOGAL ACOMPANHOU O VOTO DA DESª RELATORA.

FOI APLICADA A TÉCNICA DO ART.942 DO CPC, TENDO OS DOIS OUTROS INTEGRANTES DA TURMA ACOMPANHADO A DES.ª RELATORA.

EM CONSEQUÊNCIA, POR MAIORIA DE VOTOS, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, FICANDO VENCIDO O DES. 1.º VOGAL, NOS TERMOS DO VOTO DA DES.ª RELATORA.
22/05/2025 12:02

Conclusão
21/05/2025 17:39

Documento
21/05/2025 16:24

Conclusão
21/05/2025 13:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
12/05/2025 14:04

Confirmada
12/05/2025 00:05

Publicação
08/05/2025 16:41

Inclusão em pauta
07/04/2025 17:46

Pedido de inclusão
31/03/2025 12:24

Conclusão
25/03/2025 15:51

Documento
21/03/2025 23:41

Documento
12/03/2025 11:35

Confirmada
12/03/2025 00:05

Publicação
20/02/2025 11:40

Conclusão
19/02/2025 17:18

Documento
19/02/2025 15:21

Conclusão
19/02/2025 13:01

Não-Provimento
10/02/2025 14:35

Confirmada
10/02/2025 00:05

Publicação
06/02/2025 14:17

Inclusão em pauta
04/12/2024 10:47

Pedido de inclusão
03/12/2024 13:03

Conclusão
03/12/2024 12:54

Documento
29/10/2024 11:22

Confirmada
29/10/2024 00:05

Publicação
25/10/2024 13:47

Provimento
17/10/2024 00:06

Publicação
15/10/2024 11:07

Conclusão
15/10/2024 11:00

Distribuição
14/10/2024 13:37

Remessa
14/10/2024 13:27

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Julgamento Monocrático • Arquivo

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