26/08/2025 14:32

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:31

Expedição de Certidão.
08/07/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:13

Publicado Sentença em 16/06/2025.
15/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0830733-34.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDREY NASCIMENTO DE ASSIS RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, BANCO PAN S.A Trata-se de feito paralisado após indeferimento da JG e intimação para regularização do recolhimento das despesas processuais.

Certidão cartorária atestando a inércia.

No id. 197204372 a advogada da parte autora informou que não teve retorno por parte de sua cliente e requereu sua intimação pessoal para pagar as custas. É o relatório.

Decido.

O cancelamento da distribuição por ausência de adiantamento das despesas processuais configura hipótese específica de abandono processual (art. 290 do CPC), portanto, não se enquadra nas hipóteses dos incisos II e III do art. 485 do CPC/2015, essas sim objeto do procedimento previsto no §1º do mesmo artigo.

Considerando que a parte não comprovou nos autos a alegada hipossuficiência, tampouco efetuou o recolhimento das custas, ainda que parcial, entendo que o feito deve ser extinto, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte autora, uma vez que não se exige a referida diligência para que ocorra a extinção do feito, na forma do art. 290 do CPC/2015: “(...) Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”.

Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 290 do CPC/2015 e determino o cancelamento do feito na distribuição.

Condeno a parte autora nas custas processuais (art. 90 do CPC).

Sem honorários.

P.

I.

Após, nada mais sendo requerido, certificado o trânsito em julgado e a inexistência de custas devidas, dê-se baixa e arquivem-se ou, havendo custas, remetam-se à central de arquivamento, sendo desnecessária nova intimação para esse fim.

RIO DEJANEIRO, 12 de junho de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
12/06/2025 17:45

Expedição de Certidão.
12/06/2025 17:45

Extinto o processo por ausência das condições da ação
12/06/2025 13:21

Conclusos ao Juiz
01/06/2025 22:52

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:18

Publicado Decisão em 13/05/2025.
13/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 13:10

Expedição de Certidão.
09/05/2025 13:10

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANDREY NASCIMENTO DE ASSIS - CPF: *59.***.*47-21 (AUTOR).
05/05/2025 17:04

Conclusos ao Juiz
22/04/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 00:12

Publicado Despacho em 27/03/2025.
27/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 16:13

Expedição de Certidão.
25/03/2025 16:12

Expedição de Certidão.
25/03/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 14:01

Conclusos para despacho
25/03/2025 14:01

Expedição de Certidão.
25/03/2025 00:55

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 14:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/03/2025 13:13

Expedição de Certidão.
23/03/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
23/03/2025 20:06

Declarada incompetência
21/03/2025 16:13

Conclusos para decisão
14/03/2025 15:34

Expedição de Certidão.
14/03/2025 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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