10/09/2025 12:18

Conclusão
10/09/2025 12:18

Deferido o pedido de
04/08/2025 12:00

Juntada de petição
26/06/2025 00:00

Intimação

1) Diante do comparecimento espontâneo do Executado LUIZ FRANCISCO SILVA SOBRINHO às fls. 60/76, reputo-o como citado e intimado, nos termos do art. 239, §1º c/c art. 274, ambos do CPC. 2) Considerando que é facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício de JG (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (Súmula 39 TJRJ), venha aos autos (ou, caso já apresentada, indique-se a posição nos autos): a declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio executado ou por seu patrono com poderes específicos para tanto; cópia dos 3 (três) últimos contracheques (se empregado)/histórico de créditos do INSS (caso receba benefício previdenciário) ou declaração da média de renda mensal (se autônomo/profissional liberal); cópia das 3 (três) últimas faturas de cartão de crédito e os 3 (três) últimos extratos bancários; cópia da prestação de serviços de energia elétrica do endereço informado na inicial; cópia da última declaração de imposto de renda ou, se isento, comprovante de regularidade de CPF e de que a declaração de imposto de renda não consta da base de dados da receita federal (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.aspdeclaração). 3) Trata-se de execução fiscal em que o executado, invoca o entendimento da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1660671 / RS - 2017/0057234-0), no sentido de que a impenhorabilidade dos 40 salários-mínimos da poupança se estendem a outras aplicações financeiras, incluindo a conta corrente, desde que comprovado na ação que o montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, de forma que qualquer valor acima deste patamar poderá ser penhorado.

A parte executada logrou êxito em comprovar a natureza dos valores bloqueados, tendo apresentado prova cabal de que os mesmos constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.

Assim, DEFIRO o desbloqueio dos valores encontrados, uma vez que não ultrapassam o limite da impenhorabilidade estabelecida pelo entendimento da CORTE ESPECIAL do STJ.

Segue acostado o protocolo de desbloqueio dos valores em favor do executado, haja vista se tratar de verba impenhorável. 4) Intime-se a Fazenda Municipal a fim de que se manifeste acerca da informação de parcelamento noticiada pela parte executada às fls. 60/62 - 67/71.

Após, retornem imediatamente conclusos.

P-se.

I-se.
24/06/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 10:43

Deferido o pedido de
28/05/2025 10:43

Conclusão
27/05/2025 16:45

Juntada de petição
30/04/2025 13:21

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 13:21

Conclusão
11/09/2024 11:41

Juntada de petição
09/07/2024 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 14:16

Conclusão
12/06/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 16:17

Conclusão
28/09/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 12:42

Juntada de petição
27/07/2023 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 16:37

Conclusão
24/05/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 11:05

Juntada de petição
01/12/2022 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2022 10:14

Conclusão
24/10/2022 10:14

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 10:14

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2022 12:53

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 10:25

Documento
19/04/2022 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2022 12:15

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 12:15

Conclusão
11/04/2022 13:47

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 13:44

Juntada de documento
26/10/2021 14:20

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 14:20

Conclusão
26/10/2021 14:20

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 11:12

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 12:17

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2021

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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