30/06/2025 12:20

Baixa Definitiva
30/06/2025 11:55

Documento
02/06/2025 00:05

Publicação
30/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0012537-09.2022.8.19.0210 Assunto: Cartão de Crédito / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0012537-09.2022.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00260762 APELANTE: GETNET ADQUIRÊNCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTOS S.A (GETNET) APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH OAB/RJ-233353 APELADO: JOSE HENRIQUE MACHADO E SILVA ADVOGADO: JOSÉ HENRIQUE MACHADO E SILVA OAB/RJ-083265 Relator: DES.

FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO COM PEDIDOS DE RESSARCIMENTO MATERIAL E DE REPARAÇÃO MORAL.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTO ELETRÔNICO.

RETENÇÃO DE RECEBÍVEIS.

CHARGEBACK.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.

RECURSO DA PARTE RÉ REQUERENDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RÉ.

NO MÉRITO, PRETENDE A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO PARA OS DANOS MORAIS.DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO.

MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA.

ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA CORTE SUPERIOR.

INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CDC.

EMPRESAS QUE SE COLIGARAM PARA A OBTENÇÃO DE LUCRO.

GRUPO ECONÔMICO.

ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE NÃO PROSPERA.

SOLIDARIEDADE PREVISTA NO ARTIGO 25, § 1º DO CDC.

ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE EXIME A PRESTADORA DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS POR EVENTUAL PREJUÍZO RESULTANTE DA OPERAÇÃO DE CHARGEBACK, EIS QUE A HIPÓTESE ESTÁ INSERIDA NO RISCO DA ATIVIDADE.

RESPONSABILIDADE FRENTE AO CONSUMIDOR É OBJETIVA.

FORTUITO INTERNO.

TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.

DANO MATERIAL.

TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO, RESTANDO EVIDENCIADO O CONSTRANGIMENTO GERADO AO CONSUMIDOR E O DANO DE NATUREZA EXTRAPATRIMONIAL.

TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.

DANO MORAL CONFIGURADO.

VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS.

PERTINENTE O PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA FIXADA PELOS DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 343 DESTE ETJ.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Fez uso da palavra o Dr.

José Henrique Machado e Silva, pelo apelado.
28/05/2025 21:08

Documento
28/05/2025 16:24

Conclusão
28/05/2025 13:30

Provimento em Parte
22/05/2025 14:40

Documento
15/05/2025 00:05

Publicação
13/05/2025 13:35

Inclusão em pauta
06/05/2025 14:16

Retirada de pauta
06/05/2025 00:05

Publicação
29/04/2025 19:14

Mero expediente
29/04/2025 11:23

Conclusão
24/04/2025 00:05

Publicação
15/04/2025 18:46

Inclusão em pauta
08/04/2025 00:05

Publicação
04/04/2025 20:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/04/2025 11:08

Conclusão
03/04/2025 11:00

Distribuição
02/04/2025 14:58

Remessa
02/04/2025 14:57

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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