08/09/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 18:08

Conclusão
28/08/2025 18:08

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 18:08

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 17:58

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 17:52

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 17:47

Juntada de documento
20/08/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 16:20

Juntada de documento
24/06/2025 00:00

Intimação

O apenado Gustavo Teixeira Mendes foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 171, caput, do Código Penal a pena de 01 (um) ano de reclusão e 10 dias-multa, em regime aberto, sendo a pena corporal substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade.

Posteriormente, a sentença foi confirmada em segunda instância após recurso defensivo apresentado.

Conforme se verifica da certidão de fl. 485, houve o trânsito em julgado.

Ademais, de acordo com a certidão de fl. 714, o apenado encontra-se cumprindo pena privativa de liberdade por condenação posterior ao do presente feito.

O Ministério Público, à fl. 722, pugnou pela conversão da pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade.

A defesa se manifestou à fl. 731. É o breve relatório.

Passo a decidir.

O artigo 44, §5º, do Código Penal reza: Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior .

Conforme orientação já sedimentada no STJ, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade poderá ocorrer se, durante a execução da reprimenda, em razão de nova condenação, tornar-se incompatível seu cumprimento na forma anteriormente determinada (STJ, HC 112.088/RS, Rel.

Min.Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª T.

DJe 18/05/2009).

Ademais, ocorrendo o trânsito em julgado de pena privativa de liberdade em que o apenado é condenado à pena de reclusão, fica patente a impossibilidade de cumprimento simultâneo da pena de prestação de serviços à comunidade imposta nestes autos.

Neste sentido: AGRAVO EM EXECUÇÃO.

CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.

INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO COM RECLUSÃO EM REGIME SEMI-ABERTO. - Art. 44, § 5º, do CÓDIGO PENAL.

Art. 181, § 1º, alínea e, e § 2º, da LEP.

A circunstância decisiva para a incidência da norma de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade é a constatação da incompatibilidade de seus regimes de cumprimento - o que ocorre invariavelmente entre condenações a pena restritiva de prestação de serviços à comunidade e a privativa de liberdade nos regimes fechado e semi-aberto (não importando se a condenação à pena reclusiva é anterior ou posterior à restritiva).

Jurisprudência assente. - A suspensão da execução da pena restritiva de direitos até que desapareça a circunstância geradora da incompatibilidade é medida que não encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio.

Art. 111 da LEP. - É tranqüilo o entendimento jurisprudencial do STF e do STJ no sentido da ampla interpretação do art. 42 do Código Penal para que o tempo de prisão provisória ocorrida em processo diverso daquele cujo delito ensejou a condenação criminal seja considerado para efeito de detração da pena aplicada.

E para tanto, é exigida a presença de apenas dois requisitos: 1) que a data do cometimento do crime de que se trata a execução seja anterior ao período pleiteado; 2) e que neste outro processo a sentença tenha sido de absolvição ou de extinção da punibilidade.

Essa é a posição refletida pela ampla maioria desta Corte (representando o entendimento pacífico desta Oitava Câmara Criminal). - Períodos de prisão provisória que são anteriores ao crime mais antigo em execução (11.02.2003 a 12.02.2003, 18.11.2004 a 31.12.2004, 07.05.2006 a 15.05.2006), ou oriundos de ações penais com condenações transitadas em julgado (14.07.2008 a 14.05.2009 e 07.07.2011 a 09.02.2012), ou decorrente de feito sem decisão definitiva (29.03.2012 a 09.07.2012).

Agravo desprovido. (TJ-RS - AGV: *00.***.*74-91 RS , Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Data de Julgamento: 18/12/2013, Oitava Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/02/2014) Ante o exposto, com fulcro no artigo 181, § 1º, alínea e , da Lei 7.210/84, e no artigo 44, §5º, do Código Penal, CONVERTO A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE.

Expeça-se CES à VEP para unificação das penas relativamente ao réu Gustavo Teixeira Mendes, atentando-se que o regime fixado é o ABERTO, bem como informando o local onde o apenado encontra-se acautelado.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa.

Após, arquivem-se os autos, sem baixa.

Por fim, aguarde-se o cumprimento da pena em relação ao réu Rodrigo dos Santos Cláudio.
23/06/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 13:30

Juntada de petição
17/06/2025 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 10:57

Conclusão
10/06/2025 10:57

Outras Decisões
10/06/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 14:49

Juntada de documento
29/05/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 14:01

Conclusão
26/05/2025 13:57

Juntada de petição
21/05/2025 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 20:30

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 16:13

Juntada de documento
19/03/2025 17:44

Ato ordinatório praticado
09/02/2025 18:22

Ato ordinatório praticado
11/01/2025 18:39

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
10/11/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 09:39

Juntada de documento
07/10/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 11:34

Desentranhada a petição
07/08/2024 11:27

Juntada de petição
05/08/2024 19:00

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 19:00

Conclusão
05/08/2024 18:59

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 18:57

Documento
29/07/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 16:25

Conclusão
29/07/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 16:05

Juntada de petição
26/07/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 15:34

Juntada de documento
26/07/2024 13:50

Juntada de documento
17/07/2024 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 10:12

Desentranhada a petição
11/07/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 18:11

Conclusão
11/07/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 14:55

Juntada de petição
03/07/2024 05:00

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 05:00

Documento
27/06/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 13:57

Juntada de documento
17/06/2024 20:21

Juntada de documento
07/06/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 11:59

Juntada de petição
05/06/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 11:27

Juntada de petição
28/05/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 09:08

Juntada de documento
19/04/2024 17:16

Juntada de petição
17/04/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 17:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/04/2024 17:19

Conclusão
05/04/2024 11:23

Juntada de petição
03/04/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 14:05

Juntada de documento
03/04/2024 14:04

Expedição de documento
03/04/2024 13:53

Expedição de documento
03/04/2024 13:51

Expedição de documento
03/04/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 12:05

Expedição de documento
03/04/2024 12:03

Juntada de documento
27/03/2024 14:54

Expedição de documento
25/03/2024 17:00

Juntada de documento
15/03/2024 15:19

Juntada de documento
10/03/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 21:15

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 03:30

Documento
22/01/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 14:19

Juntada de documento
04/12/2023 14:18

Juntada de documento
04/12/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 14:27

Expedição de documento
30/11/2023 14:23

Juntada de documento
30/11/2023 14:22

Juntada de documento
30/11/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 10:17

Expedição de documento
28/11/2023 10:13

Expedição de documento
26/11/2023 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2023 16:33

Juntada de documento
26/11/2023 16:31

Juntada de documento
17/11/2023 15:32

Juntada de petição
17/11/2023 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 10:55

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 10:55

Conclusão
15/11/2023 20:24

Trânsito em julgado
18/07/2023 17:23

Remessa
18/07/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 15:53

Juntada de petição
16/07/2023 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 15:03

Juntada de petição
23/06/2023 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 12:48

Conclusão
19/06/2023 12:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/06/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 15:06

Juntada de petição
09/06/2023 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
09/06/2023 14:38

Juntada de documento
01/06/2023 05:19

Documento
16/05/2023 22:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 22:38

Documento
16/05/2023 17:33

Juntada de documento
16/05/2023 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 16:52

Expedição de documento
16/05/2023 16:52

Trânsito em julgado
06/03/2023 15:06

Juntada de petição
06/03/2023 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 19:00

Documento
03/03/2023 19:00

Documento
03/03/2023 18:59

Juntada de documento
03/03/2023 17:17

Juntada de documento
03/03/2023 15:51

Expedição de documento
03/03/2023 15:11

Juntada de documento
03/03/2023 12:00

Expedição de documento
03/03/2023 11:46

Expedição de documento
03/03/2023 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 10:42

Juntada de documento
03/03/2023 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023 17:54

Expedição de documento
02/03/2023 17:48

Expedição de documento
02/03/2023 17:48

Juntada de documento
28/02/2023 10:54

Julgado procedente em parte do pedido
28/02/2023 10:54

Conclusão
28/02/2023 10:54

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 11:38

Juntada de documento
20/12/2022 08:14

Juntada de petição
16/12/2022 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2022 09:08

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 15:29

Juntada de petição
14/12/2022 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2022 14:37

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 14:35

Juntada de documento
04/11/2022 18:13

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 18:08

Expedição de documento
04/11/2022 18:05

Expedição de documento
04/11/2022 17:45

Expedição de documento
04/11/2022 17:40

Expedição de documento
04/11/2022 15:24

Documento
25/10/2022 14:10

Juntada de documento
25/10/2022 14:03

Documento
19/10/2022 16:21

Juntada de documento
19/10/2022 16:14

Expedição de documento
18/10/2022 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2022 10:27

Juntada de documento
18/10/2022 10:08

Expedição de documento
11/10/2022 14:18

Juntada de documento
11/10/2022 14:17

Juntada de documento
11/10/2022 14:10

Juntada de documento
27/09/2022 16:56

Juntada de documento
27/09/2022 16:55

Juntada de documento
27/09/2022 15:56

Juntada de documento
22/09/2022 14:32

Juntada de petição
22/09/2022 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2022 17:13

Audiência
20/09/2022 15:32

Outras Decisões
20/09/2022 15:32

Conclusão
20/09/2022 15:32

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 12:51

Juntada de documento
14/09/2022 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2022 09:56

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 09:53

Expedição de documento
14/09/2022 09:53

Juntada de documento
13/09/2022 17:50

Expedição de documento
13/09/2022 17:47

Expedição de documento
01/09/2022 04:22

Documento
01/09/2022 04:22

Documento
23/08/2022 17:12

Juntada de documento
23/08/2022 17:12

Juntada de documento
23/08/2022 17:05

Juntada de documento
23/08/2022 17:00

Expedição de documento
23/08/2022 16:50

Expedição de documento
18/08/2022 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2022 16:00

Juntada de documento
18/08/2022 15:59

Evolução de Classe Processual
05/08/2022 17:43

Conclusão
05/08/2022 17:43

Denúncia
15/07/2022 11:10

Juntada de documento
14/07/2022 13:00

Juntada de petição
08/07/2022 07:09

Juntada de petição
07/07/2022 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2022 20:26

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 15:29

Redistribuição
06/07/2022 15:28

Remessa
06/07/2022 15:27

Juntada de documento
06/07/2022 15:17

Juntada de documento
06/07/2022 15:16

Documento
06/07/2022 14:07

Expedição de documento
06/07/2022 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2022 13:30

Decisão ou Despacho
05/07/2022 16:48

Juntada de documento
05/07/2022 14:13

Juntada de documento
05/07/2022 13:45

Expedição de documento
05/07/2022 12:46

Audiência
05/07/2022 12:44

Juntada de documento
05/07/2022 08:44

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Ciente • Arquivo

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