16/09/2025 00:56

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
11/09/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 19:22

Conclusos ao Juiz
24/07/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:40

Decorrido prazo de MARIA JOSE MOURA FERREIRA em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:40

Decorrido prazo de JOSE ISMAEL JUNIOR em 16/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:25

Decorrido prazo de MARIA JOSE MOURA FERREIRA em 11/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:25

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 11/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:25

Decorrido prazo de JOSE ISMAEL JUNIOR em 11/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:25

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 10/07/2025 23:59.
23/06/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:12

Publicado Decisão em 16/06/2025.
15/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 45ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0871044-04.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JOSE MOURA FERREIRA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Compulsando os autos, verifica-se que não é caso de extinção do processo (CPC, artigo 354), julgamento antecipado do mérito (CPC, artigo 355) ou julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, artigo 356).

Outrossim, não se trata também de hipótese de indeferimento da inicial (CPC, artigo 330), tampouco de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332).

Assim sendo, o Processo está em ordem, sem vícios de forma.

Presentes os pressupostos de existência e validade do processo, além das condições do legítimo direito de ação.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Não há nulidades para declarar.

As partes se manifestação em Contestação, Réplica e em Provas.

Houve Pedido de Prova Pericial de Engenharia pela parte Autora.

Feito sem vícios ou irregularidades, eis que o declaro saneado, nos termos do art. 357 do CPC.

Fixo como ponto controvertido falha na prestação de serviço de fornecimento de água pela Ré e se tais falhas causaram danos patrimoniais/extrapatrimoniais ao Autor.

As alegações firmadas na inicial são verossímeis, sendo hipossuficiente o consumidor no campo probatório.

Nesse sentido, o artigo 6º. do Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu inciso VIII, como direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, para a facilitação da defesa dos seus direitos, cabendo a parte Ré desconstituir os fatos alegados pelo Autor em sua peça inicial.

Pelo exposto, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Por força da inversão ora deferida, diga o Réu, no prazo de 15 dias, se tem outras provas a produzir.

Para o devido deslinde do feito, Defiro a prova pericial de engenharia requerida pela parte Autora para verificar a qualidade dos serviços prestados.

Para tanto, nomeio para a realização da perícia o Dr.

José Ismael Junior (tel: 2620-1443 /2717-5473/99983-2161 e e-mail: [email protected]), devidamente cadastrado junto ao SEJUD, nesta data, ressaltando que deverá manter seu cadastro devidamente atualizado junto ao SEJUD e ao DIPEJ para fins de intimação dos atos processuais, em estrito e integral cumprimento às normas regulamentares da Corregedoria, devendo o ilustre cartório proceder em auxílio ao magistrado nesta fiscalização.

Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 15 dias.

INTIME-SE o Expert nomeado pela via eletrônica, para, em 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo, apresentar proposta de honorários, currículo e contatos profissionais (art.465, §2º, do NCPC), sob pena de substituição.

Sendo certo que os honorários serão arcados pela parte vencida (sucumbente), observada eventual gratuidade de justiça anteriormente deferida, podendo, no caso, o perito valer-se da ajuda de custa prevista na Resolução 03 do Conselho da Magistratura do TJERJ, expedindo-se, para tanto, Ofício à DIPEJ.

Após manifestação do perito, digam as partes sobre honorários.

Defiro, desde já, a produção de prova documental suplementar.

Venham os novos documentos no prazo de 10 dias, sob pena de perda da prova.

Sem prejuízo, digam as partes se há interesse em agendamento de audiência de conciliação/mediação, com fundamento mormente nos artigos 5º, 6º c/c 139, V, do NCPC, para o devido deslinde do feito.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 11 de junho de 2025.

MARCIO ALEXANDRE PACHECO DA SILVA Juiz Titular
12/06/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 17:42

Expedição de Certidão.
12/06/2025 17:42

Nomeado perito
12/06/2025 17:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/06/2025 20:22

Conclusos ao Juiz
16/12/2024 21:17

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:29

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 11/12/2024 23:59.
05/12/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
04/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 00:11

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 01/07/2024 23:59.
30/06/2024 15:49

Juntada de Petição de contestação
25/06/2024 00:36

Decorrido prazo de MARCIO DANTAS MATIAS em 24/06/2024 23:59.
11/06/2024 01:10

Publicado Intimação em 11/06/2024.
11/06/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
10/06/2024 16:13

Juntada de Petição de diligência
07/06/2024 18:12

Expedição de Mandado.
07/06/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 17:39

Concedida a Antecipação de tutela
07/06/2024 13:25

Conclusos ao Juiz
07/06/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 13:14

Expedição de Certidão.
06/06/2024 20:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810865-50.2024.8.19.0213

Banco Votorantim S.A.

Maxsuell Martins Matos

Advogado: Fernando Pereira da Silva Cruz

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/08/2024 12:14

Exibir Processo

Processo nº 0815627-27.2024.8.19.0208

Yaconnis Yasmin Santos Souza

Tim Celular S.A.

Advogado: Evellyn Ponte da Silva Mata

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/06/2024 22:43

Exibir Processo

Processo nº 0923218-87.2024.8.19.0001

Maria da Gloria Ferreira Rosa

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Alexandre Bezerra de Menezes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/09/2024 12:13

Exibir Processo

Processo nº 0826088-88.2024.8.19.0004

Mauricio de Sousa

Banco Santander (Brasil) S A

Advogado: Maria da Conceicao Galdino Torres

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/09/2024 13:36

Exibir Processo

Processo nº 0809222-13.2025.8.19.0087

Herlyck de Azevedo Barbosa

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Matheus Lima dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/06/2025 01:36

Exibir Processo