11/09/2025 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 00:00

Intimação

Ante a ausência de impugnação à informação do contador judicial de fl. 324, homologo os cálculos de fls. 283/286.

Expeça-se precatório prévio em favor do autor no valor de R$37.137,31 (trinta e sete mil, cento e trinta e sete reais e trinta e um centavos) devendo recair sobre este valor o desconto da contribuição previdenciária no valor de R$4.085,10 (quatro mil, oitenta e cinco reais e dez centavos) e imposto de renda.

Não havendo impugnação, expeça-se precatório definitivo Expeça-se RPV no valor de R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) referente aos honorários advocatícios.

Intime-se o Município para pagamento do RPV, no prazo de 02 (dois) meses, na forma do art. 535, §3º, II do CPC, sob pena de bloqueio de verba pública.

Decorrido o prazo legal (art. 535, §3º, II do CPC), intime-se a parte ré para que comprove nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, o pagamento do RPV.

Transcorrido o prazo acima assinalado, não havendo a comprovação do pagamento pelo ente público, voltem conclusos para bloqueio de verbas públicas.
17/06/2025 15:33

Petição
17/06/2025 15:33

Evolução de Classe Processual
11/03/2025 13:37

Outras Decisões
11/03/2025 13:37

Conclusão
06/12/2024 10:18

Juntada de petição
18/10/2024 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 17:32

Juntada de documento
08/04/2024 15:23

Juntada de petição
04/03/2024 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 12:12

Outras Decisões
28/09/2023 12:12

Conclusão
21/06/2023 08:58

Juntada de petição
31/05/2023 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2023 16:17

Conclusão
25/01/2023 16:17

Outras Decisões
25/01/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 17:58

Juntada de petição
10/10/2022 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2022 17:03

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 17:03

Juntada de documento
01/06/2022 13:49

Remessa
01/06/2022 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2022 14:03

Conclusão
24/05/2022 14:03

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 11:41

Juntada de petição
15/02/2022 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2022 14:04

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 19:17

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 19:17

Conclusão
09/11/2021 12:12

Juntada de petição
13/10/2021 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2021 16:07

Conclusão
04/10/2021 16:07

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2021 16:06

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 10:17

Juntada de petição
27/04/2021 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2021 07:27

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2021 07:27

Conclusão
13/11/2020 11:41

Juntada de petição
23/10/2020 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2020 14:01

Ato ordinatório praticado
23/10/2020 13:59

Juntada de petição
13/05/2020 18:10

Remessa
13/05/2020 18:09

Ato ordinatório praticado
17/02/2020 18:20

Juntada de petição
21/01/2020 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2019 14:27

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2019 14:27

Conclusão
12/12/2019 14:27

Ato ordinatório praticado
31/10/2019 10:43

Juntada de petição
21/10/2019 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2019 13:57

Conclusão
04/09/2019 13:57

Julgado procedente o pedido
22/08/2019 11:55

Juntada de petição
12/08/2019 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2019 11:11

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2019 11:11

Conclusão
02/07/2019 13:01

Juntada de petição
15/05/2019 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2019 10:06

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2019 10:06

Conclusão
30/04/2019 11:38

Ato ordinatório praticado
12/04/2019 10:51

Conclusão
12/04/2019 10:51

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2019 17:36

Juntada de documento
04/02/2019 16:48

Juntada de petição
26/11/2018 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2018 17:37

Conclusão
22/11/2018 17:37

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2018 14:41

Juntada de petição
02/08/2018 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2018 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2018 17:50

Ato ordinatório praticado
31/07/2018 10:31

Conclusão
31/07/2018 10:31

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2018 18:17

Ato ordinatório praticado
14/06/2018 16:24

Juntada de petição
23/05/2018 17:57

Juntada de petição
15/05/2018 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2018 17:00

Ato ordinatório praticado
15/05/2018 16:57

Juntada de documento
14/05/2018 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2018 10:51

Juntada de petição
12/03/2018 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2018 15:49

Ato ordinatório praticado
02/02/2018 12:49

Juntada de petição
24/01/2018 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2017 00:18

Conclusão
14/12/2017 00:18

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2017 17:04

Juntada de petição
21/09/2017 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2017 15:43

Conclusão
19/09/2017 15:43

Assistência judiciária gratuita
13/09/2017 13:47

Ato ordinatório praticado
04/09/2017 13:27

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2017

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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