03/09/2025 01:13

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
01/09/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 18:16

Julgado procedente em parte do pedido
11/08/2025 14:53

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 19:19

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:12

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0832366-84.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GILSON JORGE AVELINO RÉU: SOUZA CRUZ LTDA, PRECISAO GLOBAL DE COBRANCAS LTDA Trata-se de ação entre as partes nomeadas e qualificadas na inicial em que a parte autora objetiva a procedência da ação, condenando a ré à imediata devolução do valor pago a segunda vez pela mesma nota, em dobro, totalizando o importe de R$520,00 referente ao valor de R$260,00 em dobro; condenar as empresas rés de forma solidária, a ressarcirem a parte autora, pelos danos morais experimentados, na ordem de R$ 10.000,00.

Contestação no id. 173318739, em que a 2ª ré GLOBAL SOLUÇÕES alega a ilegitimidade passiva pois é uma empresa prestadora de serviços especializados de recuperação de crédito de terceiros; não aplicação do CDC à pessoa jurídica; e, no mérito, pugna pela total improcedência da ação, com o não acolhimento do pedido de repetição de indébito e danos moral.

Contestação do 1º réu SOUZA CRUZ no id. 173539055, alegando que a relação entre as partes não poderá ser caracterizada como consumerista; que o Autor omite que o valor pago no dia 19.08.24 não contempla a integralidade da Nota Fiscal, mas tão somente uma parcela.

Significa dizer que, não houve, naquela data, a quitação integral do débito, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais.

Em réplica e em provas, a parte autora quedou-se inerte; e as parte rés não pugnaram por prova suplementar.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu, uma vez que, de acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas à luz das afirmações feitas pelo autor na inicial.

Ademais, as alegações do réu se confundem com o mérito da causa e devem ser apreciadas por ocasião de seu julgamento, tendo em vista a regra da solidariedade nas relações de consumo, prevista nos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo.

Preliminares ausentes.

Não há nulidades a declarar.

Dou o feito por saneado.

Fixo como ponto contravertido a ilegalidade na cobrança efetivadas pelas rés em razão de sua duplicidade. É certo que o sistema protetivo do CDC pode ser aplicado no caso de quem, mesmo adquirindo produtos ou serviços para o desenvolvimento de sua atividade empresarial, apresente hipossuficiência técnica ou fática diante do fornecedor.

Na espécie, tratando-se de microempresário, que vêm aos autos como pessoa física, verifico que a relação existente entre as partes traduz, indubitavelmente uma relação de consumo, apresentando-se a parte autora hipossuficiente tecnicamente em face da ré, entendo presentes os requisitos autorizativos do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90 pelo que defiro a inversão do ônus da prova e concedo à parte ré o prazo de 15 dias para juntar aos autos os documentos que entender necessários para a sua defesa.

Destaco que, conforme exposto na súmula 330 do TJRJ, os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito, pelo que defiro o prazo de 15 dias para a parte autora juntar documentos que entender necessários para comprovar suas alegações.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025.

KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular
13/06/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 17:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/05/2025 11:34

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 14:34

Expedição de Certidão.
07/05/2025 01:41

Decorrido prazo de PRECISAO GLOBAL DE COBRANCAS LTDA em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 01:41

Decorrido prazo de GILSON JORGE AVELINO em 06/05/2025 23:59.
24/04/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 14:35

Juntada de Petição de contestação
17/02/2025 17:34

Juntada de Petição de contestação
26/01/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 15:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GILSON JORGE AVELINO - CPF: *24.***.*73-20 (AUTOR).
22/01/2025 11:17

Conclusos para decisão
07/10/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 00:33

Publicado Intimação em 30/09/2024.
29/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 12:31

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 12:14

Conclusos ao Juiz
25/09/2024 18:56

Expedição de Certidão.
24/09/2024 22:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805825-09.2025.8.19.0066

Francilane Augusta da Silva

Marisa Santos Barros Silva

Advogado: Fernando Antonio Goulart

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/04/2025 09:48

Exibir Processo

Processo nº 0018626-94.2021.8.19.0206

Dulcinea Ferreira da Silva

Cedae

Advogado: Reginaldo de Oliveira Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/08/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0805252-48.2025.8.19.0202

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Diego Baptista Matias da Silva

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/03/2025 14:12

Exibir Processo

Processo nº 0809735-36.2025.8.19.0004

Raimunda Rodrigues de Medeiros Sousa

Laser Fast Depilacao LTDA.

Advogado: Juliano Albuquerque Campos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/04/2025 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0813386-55.2025.8.19.0205

Banco Volkswagen S.A.

Josimar de Oliveira Pessanha

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/05/2025 11:05

Exibir Processo