29/07/2025 01:15

Decorrido prazo de VICTOR GUSTAVO GONÇALVES NUNES em 28/07/2025 23:59.
28/07/2025 17:46

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 17:38

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 17:38

Expedição de Certidão.
17/07/2025 15:38

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 16/07/2025 14:30 34ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
17/07/2025 15:38

Juntada de Ata da Audiência
17/07/2025 02:40

Decorrido prazo de THIAGO PINHEIRO DE SOUZA em 16/07/2025 23:59.
11/07/2025 16:12

Juntada de Petição de diligência
27/06/2025 17:45

Juntada de Petição de diligência
24/06/2025 02:25

Decorrido prazo de VICTOR GUSTAVO GONÇALVES NUNES em 23/06/2025 23:59.
16/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Assim, indefiro o adiamento da audiência, eis que se confere, também, ao outro patrono habilitado para a causa capacidade de representar a parte na audiência.
12/06/2025 22:58

Expedição de Mandado.
12/06/2025 22:52

Expedição de Mandado.
12/06/2025 20:36

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 20:35

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 19:04

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 17:45

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 13:20

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 19:36

Juntada de Petição de ciência
02/06/2025 00:17

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 34ª Vara Criminal da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0810397-09.2025.8.19.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: VICTOR GUSTAVO GONÇALVES NUNES Processo nº 0810397-09.2025.8.19.0001 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Réu: VICTOR GUSTAVO GONÇALVES NUNES DECISÃO A denúncia no index 169189003 imputa ao Réu a prática do crime de estelionato (artigo 171, caput do Código Penal) que teria ocorrido no dia 6 de novembro de 2019 na Avenida Ataulfo de Paiva nº 1.079, Leblon em prejuízo da vítima Thiago Pinheiro de Souza.

A denúncia foi recebida nestes termos no index 169395638.

Em Resposta à Acusação, a Defesa do Réu alegou, preliminarmente, a inépcia da denúncia, requerendo a rejeição da denúncia e, no mérito, a ausência de dolo específico, requerendo a absolvição sumária do Acusado.

Ademais, alega que os fatos narrados na denúncia já foram julgados em processos anteriores (processos 0051576-92.2021.8.19.0001 e 0057512-64.2022.8.19.0001 – ambos da 40ª Vara Criminal da Capital).

Por fim, requer cópia da oitiva das vítimas e testemunhas e das sentenças desses autos para uso como prova emprestada.

O Ministério Público se manifestou sobre a Resposta à Acusação no index 178220318pela manutenção do recebimento da denúncia, já que a inicial expôs o fato criminoso, descrevendo as circunstâncias em que ocorreu e definiu a conduta do Acusado, havendo justa causa.

Em relação à alegação de conexão probatória, o MPRJ sustentou ser possível identificar data e vítimas distintas da presente ação penal.

Por fim, em relação ao mérito, se reserva a debater tais temas em momento oportuno.

Após juntada de cópia parcial dos processos 0051576 92.2021.8.19.0001 e 0057512-64.2022.8.19.0001, o Ministério Público novamente se manifestou em relação à alegação da Defesa de conexão no index 194001002, alegando que a presente ação penal envolve fatos distintos daqueles apurados nos processos nº 0051576- 92.2021.8.19.0001 e 0057512-64.2022.8.19.0001, em trâmite perante o juízo da 40ª Vara Criminal da Capital e que, embora o tipo penal seja o mesmo nos 03 (três) procedimentos, os valores, as vítimas e as datas seriam distintos. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

Em relação à tese defensiva de ausência de justa causa, observa-se que a denúncia expõe o fato criminoso e suas circunstâncias, qualifica o Acusado e classifica o crime.

Da leitura, é possível identificar de maneira pormenorizada a conduta do Réu, que é típica.

Note-se que há indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime narrado na denúncia consistentes no Registro de Ocorrência; Comprovante de Remessa de DOC eletrônico e Troca de Mensagens entre Vítima e Réu.

Desse modo, a denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, havendo, portanto, justa causa para o seu recebimento.

Quanto à alegação de conexão, os demais processos possuem vítimas e datas distintas, conforme desprende-se das cópias juntadas nestes autos.

A sentença absolutória em um processo não pode se transformar em salvo conduto para a prática de crimes.

Assim, deve ser mantida a separação deste processo, que deve ter seu trânsito regular em apartado, independente da decisão proferida nos processos nº 0051576- 92.2021.8.19.0001 e 0057512-64.2022.8.19.0001.

Por fim, a Defesa alegou ausência de dolo específico, pois não haveria dolo de enganar a vítima e haveria, nos demais processos, confissão do Acusado acerca da dificuldade financeira enfrentada pela empresa.

O dolo específico do tipo penal do estelionato é a vontade de obter lucro indevido, destinando-o para si ou para outrem.

Vale destacar que o standardprobatório para o recebimento da denúncia é menos rigoroso que aquele exigido para a condenação, sendo assumido neste momento suficiente o dolo demonstrado pelo Ministério Público, que indica a vontade do Réu de obter lucro indevido.

Ademais, a Defesa não trouxe elementos probatórios suficientes em sentido diverso capazes de indicar a ausência de dolo específico do Acusado, sendo ônus da parte que alega apresentar prova contundente.

Assim, presentes as condições da ação e pressupostos processuais, não se verificando, outrossim, quaisquer das hipóteses do art. 397 do CPP, rejeito as teses defensivas alegadas em Resposta à Acusação, declaro saneado o feito e ratifico o recebimento da denúncia.

Designo AIJ para 16/07/2025, às 14h30.

Expeçam-se os necessários atos.

Quanto aos mandados de intimação, deverá constar o número da linha telefônica para a qual deverá o Sr.

OJA telefonar em caso de dificuldade de localização do endereço.

Solicite-se a FAC atualizada e esclarecida, já que o Relatório de Vida Pregressa e Boletim Individual do Acusado (index 169189004, págs. 7-15) conta com inúmeros inquéritos e ações penais em curso.

Rio de Janeiro, 29 de maio de 2025.

RUDI BALDI LOEWENKRON Juiz Titular RIO DE JANEIRO, 29 de maio de 2025.

RUDI BALDI LOEWENKRON Juiz Titular
29/05/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 17:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/05/2025 16:57

Audiência Instrução e Julgamento designada para 16/07/2025 14:30 34ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
21/05/2025 12:12

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 19:03

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 11:56

Juntada de petição
15/05/2025 15:38

Juntada de petição
12/05/2025 14:47

Expedição de Ofício.
12/05/2025 14:17

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
21/03/2025 01:36

Decorrido prazo de VICTOR GUSTAVO GONÇALVES NUNES em 20/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:49

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 13:11

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 16:45

Conclusos para despacho
13/03/2025 18:50

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
28/02/2025 00:46

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 00:46

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 20:35

Juntada de Petição de diligência
26/02/2025 15:30

Conclusos para despacho
23/02/2025 19:41

Juntada de Petição de contestação
31/01/2025 15:30

Expedição de Mandado.
31/01/2025 14:22

Recebida a denúncia contra VICTOR GUSTAVO GONÇALVES NUNES (RÉU)
30/01/2025 13:17

Conclusos para decisão
30/01/2025 12:04

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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