18/08/2025 10:44

Remessa
30/06/2025 11:03

Confirmada
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0023586-84.2021.8.19.0209 Assunto: Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 50 VARA CIVEL Ação: 0023586-84.2021.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00080540 APELANTE: MAURO DE CASTRO PINTO ADVOGADO: HUDSON BRANDAO MARINHO OAB/RJ-159696 APELADO: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A ADVOGADO: LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA OAB/PE-021233 APELADO: FÁCIL CAPITAL ASSESSÓRIA FINANCEIRA REP/P/ CURADORIA ESPECIAL Relator: DES.

LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES Funciona: Defensoria Pública Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL.ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO.PREQUESTIONAMENTO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I - CASO EM EXAME: 1-Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão colegiada em Apelação Cível, sob alegação de contradição no julgado para fins de prequestionamento.II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2-Verificar se há contradição capaz de justificar a atribuição de efeitos infringentes aos embargos, conforme o artigo 1.022, incisos I, II e III, do CPC.III- RAZÕES DE DECIDIR 3- Intuito de reapreciação da matéria mediante a atribuição de efeitos infringentes.Descabimento.Hipóteses do artigo 1.022, incisos, I, II e III, do CPC não caracterizadas.4-O órgão julgador não é obrigado a se manifestar expressamente sobre cada um dos argumentos apresentados, quando a omissão apontada visa apenas ao prequestionamento.

Além disso, o enfrentamento expresso dos dispositivos legais não é requisito para interposição de recursos aos tribunais superiores, conforme o artigo 1.025 do CPC.IV- DISPOSITIVO5- Embargos de declaração rejeitados.Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 1.022 e 1.025.

Conclusões: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Des.

Relator.
25/06/2025 16:24

Documento
25/06/2025 12:51

Conclusão
24/06/2025 00:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
10/06/2025 10:14

Confirmada
10/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

CLAUDIO DE MELLO TAVARES , PRESIDENTE DA(O) DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 24/06/2025, terça-feira , A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, EXCETUADOS DO JULGAMENTO AQUELES EM QUE INCIDIREM AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 97 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: - 102.

APELAÇÃO 0023586-84.2021.8.19.0209 Assunto: Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 50 VARA CIVEL Ação: 0023586-84.2021.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00080540 APELANTE: MAURO DE CASTRO PINTO ADVOGADO: HUDSON BRANDAO MARINHO OAB/RJ-159696 APELADO: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A ADVOGADO: LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA OAB/PE-021233 APELADO: FÁCIL CAPITAL ASSESSÓRIA FINANCEIRA REP/P/ CURADORIA ESPECIAL Relator: DES.

LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES Funciona: Defensoria Pública
06/06/2025 16:37

Inclusão em pauta
04/06/2025 12:45

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/05/2025 17:23

Conclusão
09/05/2025 15:54

Confirmada
09/05/2025 14:46

Mero expediente
09/05/2025 11:50

Conclusão
09/05/2025 00:05

Publicação
24/04/2025 18:36

Mero expediente
24/04/2025 11:24

Conclusão
10/04/2025 21:36

Documento
14/03/2025 10:03

Confirmada
14/03/2025 00:05

Publicação
12/03/2025 14:35

Documento
11/03/2025 17:11

Conclusão
11/03/2025 00:05

Publicação
11/03/2025 00:01

Não-Provimento
07/03/2025 07:55

Mero expediente
06/03/2025 13:10

Conclusão
19/02/2025 10:45

Confirmada
19/02/2025 00:05

Publicação
17/02/2025 18:12

Inclusão em pauta
14/02/2025 16:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/02/2025 00:05

Publicação
11/02/2025 11:16

Conclusão
11/02/2025 11:10

Distribuição
10/02/2025 17:38

Remessa
10/02/2025 17:12

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0809815-92.2025.8.19.0038

Hudson Goncalves Zamboti

Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A

Advogado: Bruna Pereira da Silva Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/02/2025 12:22

Exibir Processo

Processo nº 0806278-75.2025.8.19.0204

Davi Claudino de Souza

Banco Bradesco SA

Advogado: Leonardo Saraiva da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/03/2025 21:52

Exibir Processo

Processo nº 3003062-18.2025.8.19.0001

Katia Regina de Castro Loquente Monteiro

Municipio do Rio de Janeiro

Advogado: Thomaz Jefferson Pereira Amorim

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0831171-73.2024.8.19.0202

Felipe Andrade Bastos

Leandro Lopes Bastos

Advogado: Felipe Miranda Fonseca

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/02/2025 16:59

Exibir Processo

Processo nº 0023586-84.2021.8.19.0209

Mauro de Castro Pinto

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Bruno Henrique Goncalves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/08/2021 00:00

Exibir Processo