18/09/2025 16:35

Conclusos ao Juiz
17/09/2025 02:12

Decorrido prazo de PLINIO CUSTODIO REZENDE PAPOULA em 15/09/2025 23:59.
12/09/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 01:15

Publicado Intimação em 08/09/2025.
06/09/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 18:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/07/2025 16:48

Conclusos ao Juiz
06/07/2025 01:36

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 02/07/2025 23:59.
02/07/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 DECISÃO Processo: 0804151-68.2025.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NORMA SUELI DA SILVA SOUSA RÉU: BANCO BMG S/A Antes de tudo, rejeito as objeções de prescrição e decadência.

Firmou-se na jurisprudência o entendimento segundo o qual, tratando-se de relação contratual de trato sucessivo, como aqui ocorre, o prazo prescricional não é deflagrado, em relação ao negócio jurídico de fundo, enquanto perdurar no tempo as respectivas prestações, de modo que, nessas circunstâncias, apenas elas (as prestações) podem ser atingidas pela prescrição.

Por isso, e também porque o autor pretende a revisão do contrato, para que se reconheça a existência de um simples empréstimo consignado (sem a aquisição de um cartão de crédito), não há que se falar em decadência.

Por outro lado, a jurisprudência também orienta-se no sentido de aplicar o prazo geral prescricional, previsto no art. 205, do CCB, à pretensão de repetição de indébito, ante a ausência de um prazo específico nas hipóteses elencadas no art. 206, do mesmo estatuto legal, conforme se vê da decisão ora transcrita: “0026794-62.2019.8.19.0204 - APELAÇÃO Des(a).

FLÁVIA ROMANO DE REZENDE - Julgamento: 30/08/2022 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

AUTOR QUE AFIRMA HAVER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS O BANCO, DE MÁ-FÉ, CONCEDEU-LHE CRÉDITO ATRELADO A UM CARTÃO DE CRÉDITO, QUE TEM TAXA DE JUROS MUITO MAIS ALTA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.

BANCO APELANTE QUE É CESSIONÁRIO DO CONTRATO, POR TER ADQUIRIDO O CRÉDITO DO BANCO CRUZEIRO DO SUL.

REJEIÇÃO.

PREJUDICIAL DE MÉRITO (PRESCRIÇÃO).

OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

PRAZO QUE É DECENAL, NA FORMA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, SÓ ALCANÇANDO AS PRESTAÇÕES ANTERIORES A DEZ ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

REJEIÇÃO.

MÉRITO.

ALEGAÇÕES DA AUTORA E APELADA QUE SÃO DE EVIDENTE VEROSSIMILHANÇA.

APELANTE QUE NÃO ANEXOU AOS AUTOS O INSTRUMENTO DO CONTRATO CELEBRADO.

AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AUTOR TOMOU CIÊNCIA DE DADOS RELEVANTES, COMO FUNCIONAMENTO DA MODALIDADE DE CONTRATO E ENCARGOS MORATÓRIOS APLICÁVEIS.

DESRESPEITO AO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES CLARAS AO CONSUMIDOR.

VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.

ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO CORRETAMENTE DECLARADA.

VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS QUE DEVEM SER DEVOLVIDOS EM DOBRO, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

VERBA COMPENSATÓRIA QUE SE REDUZ DE R$ 7.000,00 PARA R$ 5.000,00.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” Rejeito, ainda, a preliminar de inépcia da inicial, porquanto a prova dos fatos alegados pela autora pode ser produzida no transcurso do feito.

Ademais, o prévio pedido administrativo não é requisito, neste caso, ao exercício do direito de ação.

Ultrapassadas tais questões e não havendo irregularidades, declaro o feito saneado.

A controvérsia recai sobre (in)validade do contrato celebrado pelas partes.

Uma vez que os documentos apresentados pelo banco possuem, aparentemente, todas as informações pertinentes ao negócio jurídico questionado, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, ante a inexistência de verossimilhança nas alegações da autora.

Intimem-se, sendo-o a autora para, diante desta decisão, esclarecer se pretende a produção de outras provas, no prazo de 5 dias.

PETRÓPOLIS, 13 de junho de 2025.

CARLOS ANDRE SPIELMANN Juiz Titular
23/06/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 19:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/05/2025 19:01

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 02:01

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 28/04/2025 23:59.
27/04/2025 00:23

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 25/04/2025 23:59.
23/04/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 00:32

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 16:54

Expedição de Certidão.
09/04/2025 01:21

Decorrido prazo de PLINIO CUSTODIO REZENDE PAPOULA em 08/04/2025 23:59.
18/03/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 00:08

Publicado Intimação em 17/03/2025.
16/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 16:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/03/2025 15:23

Conclusos para decisão
11/03/2025 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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