TJRJ - 0833769-76.2024.8.19.0209

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0833769-76.2024.8.19.0209 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 7.

NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - SAUDE PRIVADA (JEC) Ação: 0833769-76.2024.8.19.0209 Protocolo: 8818/2025.00089711 RECTE: LUANA PAIVA FIGUEIREDO DOS SANTOS ADVOGADO: ALDRIN DE AGUIAR OAB/RJ-097554 RECORRIDO: LEVE SAUDE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA ADVOGADO: PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR OAB/RJ-094260 Relator: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO: Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos.

Acolhimento do recurso que se impõe.

Inicialmente, incide ao caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes envolvidas se enquadram nas definições de consumidor e fornecedor previstas nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.

Tal constatação implica no reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, já que incontestavelmente é o elo mais fraco da relação firmada, devendo-lhe ser garantidas as formas de amparo estabelecidas na lei com a facilitação da defesa de seus direitos em juízo e a indenização pelos danos causados.

Extrai-se dos autos que a autora logrou fazer prova mínima de seu direito, na forma do art. 373, I do CPC, uma vez que comprovada pelo documento de ID 143944486 a situação de urgência, a autorizar a incidência do art. 12 da Lei nº 9.656/98, que estabelece o prazo máximo de carência de 24 horas, a contar da contratação, impositivo em razão do art. 35-C do mesmo diploma legal.

Outrossim, à luz da Súmula 597 do STJ, a cláusula contratual que estabelece período superior a 24 horas para cobertura em situações de urgência ou emergência é considerada abusiva, e, portanto, nula.

Ressalte-se, ainda, que a ausência da indicação da palavra ¿urgência¿ no relatório médico não afasta, por si só, a possibilidade de se estar diante de situação urgente.

No caso dos autos, consta expressamente do pedido de internação que a autora foi diagnosticada com sepse pulmonar e que a sua internação seria necessária para ¿monitorização e antibioticoterapia venosa sob risco de deterioração clínica e evolução desfavorável caso não adotadas as medidas terapêuticas cabíveis¿, o que demonstra tratar-se de situação urgente, com risco à integridade física da paciente.

Desse modo, impõe-se o restabelecimento da tutela de urgência deferida em ID 144002287, com a sua confirmação no mérito.

Por sua vez, o dano moral decorre da própria negativa indevida (in re ipsa), à luz do que dispõe a Súmula 337 do TJRJ, além de ser inegável que a recusa de cobertura do tratamento gera transtornos e abalo emocional que ultrapassam a normalidade da vida cotidiana.

O quantum a ser fixado deve ser arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa, sem perder de vista o seu caráter punitivo, pedagógico e compensatório. À luz de tais critérios, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se razoável.

Ante o exposto, VOTO no sentido de conhecer o recurso e dar-lhe provimento para julgar procedentes os pedidos, na forma do art. 487, I do CPC, para: i) restabelecer a tutela deferida em ID 144002287, tornando-a em provimento definitivo; ii) condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de compensação por dano moral, corrigidos monetariamente a contar da presente e acrescidos de juros a partir da citação, na forma do art. 406 do Código Civil.

Todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9099/95.