22/08/2025 17:21

Conclusos ao Juiz
22/08/2025 17:20

Expedição de Certidão.
24/06/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 19:18

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 01:07

Publicado Intimação em 29/05/2025.
30/05/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 Processo: 0832379-08.2023.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAMILA MORGADO DA SILVA RÉU: HAROLDO DE SOUZA GOMES, CLAUDIA REGINA PORTELLA ALMEIDA GOMES DECISÃO Inicialmente, a questão quanto à gratuidade de justiça foi devidamente apreciada em sede de Agravo de Instrumento, sendo que o Tribunal de Justiça decidiu pela concessão do referido benefício.

Assim, cabe à parte contrária demonstrar a alteração fática da realidade econômica da Autora.

Ainda, rejeita-se a impugnação ao valor atribuído à causa, uma vez que este corresponde exatamente aos pedidos formulados pela Autora e que eventual negativa quanto aos ressarcimentos pleiteados importará em improcedência dos pedidos.

Por fim, não há que se falar em inépcia da inicial, uma vez que esta é útil e adequada ao fim pretendido, qual seja, eventual rescisão do contrato entabulado entre as partes.

No mais, partes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício do regular direito de ação, declaro saneado o processo (CPC/2015, artigo 357).

Fixo como ponto controvertido, para fins de dilação probatória, a existência de vício oculto no imóvel alienado à Autora pelos Réus; a culpa dos Réus pelos referidos vícios; e a possibilidade de fixação de taxa de ocupação.

O ônus da prova obedecerá à regra dos incisos I e II do artigo 373 do CPC/2015, não sendo pertinente a aplicação das exceções contidas nos respectivos parágrafos.

Como consequência, defiro a produção de prova pericial engenharia requerida pelas partes, para a qual nomeio o Dr.

JEAN FERREIRA DE OLIVEIRA, telefone 97944-9449, e-mail [email protected], o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, oferecer proposta de honorários.

O prazo para entrega do laudo será fixado depois da manifestação do Perito. Às partes para formular quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de quinze dias (CPC/2015, artigo 465, § 1º).

Indefiro, por ora, a prova oral requerida pelas partes, pois a versão questionada nos autos é de natureza exclusivamente técnica.

Com a vinda do laudo pericial, a necessidade da prova oral poderá ser reapreciada.

Defiro, por fim, a produção de prova documental suplementar no prazo de cinco dias.

RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025.

ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Substituto
27/05/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 17:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/04/2025 12:10

Conclusos ao Juiz
04/04/2025 12:10

Expedição de Certidão.
03/04/2025 12:35

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 19:31

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 01:01

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
23/03/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
23/03/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 11:37

Conclusos para despacho
18/03/2025 11:37

Expedição de Certidão.
17/03/2025 23:17

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 00:17

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 13:28

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 14:16

Conclusos para despacho
25/11/2024 10:44

Expedição de Certidão.
25/11/2024 10:39

Juntada de Petição de extrato de grerj
23/11/2024 20:13

Juntada de Petição de outros documentos
23/11/2024 20:03

Juntada de Petição de contestação
13/11/2024 14:41

Juntada de aviso de recebimento
13/11/2024 12:17

Juntada de aviso de recebimento
08/10/2024 00:13

Decorrido prazo de PAULA MAIA DE ANDRADE em 07/10/2024 23:59.
25/09/2024 17:31

Expedição de Certidão.
25/09/2024 17:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/09/2024 17:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 10:02

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 12:13

Conclusos ao Juiz
26/07/2024 11:20

Expedição de Certidão.
15/07/2024 21:18

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 11:54

Outras Decisões
05/06/2024 06:40

Conclusos ao Juiz
02/05/2024 09:35

Expedição de Certidão.
30/04/2024 14:06

Juntada de acórdão
11/04/2024 00:19

Decorrido prazo de PAULA MAIA DE ANDRADE em 10/04/2024 23:59.
01/04/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 12:58

Conclusos ao Juiz
05/03/2024 01:38

Decorrido prazo de PAULA MAIA DE ANDRADE em 04/03/2024 23:59.
22/02/2024 11:31

Expedição de Certidão.
22/02/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 10:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/02/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 14:27

Conclusos ao Juiz
15/02/2024 14:26

Expedição de Certidão.
15/02/2024 13:56

Juntada de decisão monocrática segundo grau
31/01/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 17:20

Indeferida a petição inicial
29/01/2024 17:50

Conclusos ao Juiz
29/01/2024 17:50

Expedição de Certidão.
28/01/2024 00:19

Decorrido prazo de PAULA MAIA DE ANDRADE em 26/01/2024 23:59.
23/11/2023 18:58

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 10:24

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CAMILA MORGADO DA SILVA - CPF: *16.***.*47-70 (AUTOR).
21/11/2023 10:09

Conclusos ao Juiz
16/11/2023 16:11

Expedição de Certidão.
16/11/2023 15:40

Expedição de Certidão.
14/11/2023 13:24

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 18:22

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 11:45

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 14:02

Conclusos ao Juiz
17/10/2023 14:02

Expedição de Certidão.
16/10/2023 22:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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