TJRJ - 0840045-05.2023.8.19.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 14ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/06/2025 16:58
Baixa Definitiva
-
26/06/2025 16:57
Documento
-
12/06/2025 10:38
Documento
-
02/06/2025 12:00
Confirmada
-
02/06/2025 00:05
Publicação
-
30/05/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0840045-05.2023.8.19.0001 Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 40 VARA CIVEL Ação: 0840045-05.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00162261 APELANTE: MIGUEL FIRMINO DOS ANJOS REP/P/S/MÃE KELLY FIRMINO SANTOS ADVOGADO: VIVIANNE LANDIN DA SILVA OAB/RJ-158235 APELANTE: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL OAB/RJ-089940 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.
LUIZ EDUARDO C CANABARRO Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS.
DIREITO À SAÚDE.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.PLANO DE SAÚDE.
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
NEGATIVA DE COBERTURA DO TRATAMENTO PRESCRITO AO AUTOR NA FORMA PREVISTA PELA REGULAMENTAÇÃO VIGENTE.
A AGÊNCIA REGULADORA TORNOU OBRIGATÓRIA, A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2022, A COBERTURA PARA QUALQUER MÉTODO OU TÉCNICA INDICADA PELO PROFISSIONAL DE SAÚDE RESPONSÁVEL PARA O TRATAMENTO DE TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO.
UMA VEZ COMPROVADA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO ATRAVÉS DE PRESCRIÇÃO EXPEDIDA PELO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO CLÍNICO DO PACIENTE, PESSOA QUE DETÉM AS MELHORES CONDIÇÕES DE SUGERIR A CONDUTA MAIS ADEQUADA AO CASO ESPECÍFICO, DEVE A OPERADORA DE SAÚDE ASSEGURAR AO SEU USUÁRIO O ACESSO AO TRATAMENTO APROPRIADO.
EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO CREDENCIADO NA LOCALIDADE, É NECESSÁRIO IMPUTAR À OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE O ÔNUS DE ARCAR COM OS VALORES CORRESPONDENTES AO TRATAMENTO EM UNIDADE DA REDE PARTICULAR.
DIANTE DA COMPROVADA AUSÊNCIA DE PRESTADOR ESPECIALIZADO REFERENCIADO DA VISION MED NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA DO PRIMEIRO APELANTE, DEVE A SEGURADORA CUSTEAR O TRATAMENTO DO PACIENTE NA REDE PRIVADA, MEDIANTE REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS EFETUADAS.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS E CORRETAMENTE FIXADOS.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS ARBITRADOS ADEQUADAMENTE.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL NO QUE TANGE AO CUSTEIO DO TRATAMENTO QUE DEVERÁ SER POR MEIO DE PAGAMENTO DE REEMBOLSO INTEGRAL.
Conclusões: À UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO, NAGANDO-SE PROVIMENTO AO SEGUNDO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A).
RELATOR(A). -
29/05/2025 14:07
Documento
-
29/05/2025 13:27
Conclusão
-
29/05/2025 00:02
Provimento em Parte
-
27/05/2025 08:24
Documento
-
15/05/2025 13:17
Confirmada
-
15/05/2025 00:05
Publicação
-
07/05/2025 17:41
Inclusão em pauta
-
07/05/2025 16:48
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
24/04/2025 14:20
Conclusão
-
24/04/2025 08:34
Documento
-
07/04/2025 12:11
Confirmada
-
07/04/2025 11:58
Mero expediente
-
14/03/2025 00:05
Publicação
-
11/03/2025 11:09
Conclusão
-
11/03/2025 11:00
Distribuição
-
10/03/2025 13:44
Remessa
-
10/03/2025 13:27
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/03/2025
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Informações relacionadas
Processo nº 0809459-85.2025.8.19.0042
Mariana Ferreira Rodrigues Pinto
Oi S.A. - em Recuperacao Judicial
Advogado: Mariana Ferreira Rodrigues Pinto
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 23/05/2025 12:11
Processo nº 0830588-16.2023.8.19.0205
Vitor dos Santos de Sousa
Centro Educacional Silva Batista LTDA - ...
Advogado: Gustavo da Silva Carvalho
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 05/09/2023 18:44
Processo nº 3004818-53.2025.8.19.0004
Municipio de Sao Goncalo
Dayse de Mendonca Monteiro
Advogado: Januza Brandao Assad Santos
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 0927915-54.2024.8.19.0001
Manuel Antonio Sangiao Tonceda
Procuradoria Geral do Municipio do Rio D...
Advogado: Anderson Goncalves Ferraz
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 25/09/2024 18:00
Processo nº 0812476-31.2025.8.19.0204
Breno de Andrade Ferreira
Porto Saude Participacoes S.A.
Advogado: Andressa Ferreira Agostinho Goncalves
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 26/05/2025 13:59