05/09/2025 01:08

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 15:41

Expedição de Certidão.
18/06/2025 17:55

Juntada de Petição de apelação
17/06/2025 01:12

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 SENTENÇA Processo: 0818976-90.2023.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JENERSON FIGUEIRA DA SILVA RÉU: RA RUSSOS CAR II LTDA - ME Trata-se de “AÇÃO REDIBITÓRIA C/C COM DANO MORAL C/C COM TUTELA DE URGÊNCIA”, ajuizada por JENERSON FIGUEIRA DA SILVAem face de RA RUSSOS CAR II LTDA - ME.

Narrou-se na petição inicial que "Em 09/08/2023 o Autor adquiriu junto a Ré o veículo da marca Nissan, modelo Versa, Versão 1.6 SL 16 V Flex 4P, Manual, Renavam *04.***.*06-30, Placa: KRS-1974, Ano 2012/2013, KM 27396, Cor: vermelho, que se encontra em garantia [...].

Esta aquisição gerou inúmeros prejuízos ao autor, tendo em vista que logo após a compra o veículo apresentou diversos problemas o que fez com que o devolvesse a concessionária para saná-los.

Ocorre que mesmo depois dos reparos o bem continuava a apresentar os mesmos defeitos, tais como parachoque amarrado com arame, fusível da bateria queimado, muito barulho, painel de luz que também vem apresentando problema fora o fato de que em algumas situações o carro simplesmente não liga.

Além disso, os defeitos apresentados fez com que o carro desde o momento de sua aquisição não pudesse circular nas ruas, tendo em vista que influenciava diretamente no seu desempenho.

Não resta outra alternativa ao Requerente, senão socorrer-se do Judiciário para que o Réu seja obrigado a responsabilizar-se solidariamente pelos vícios de qualidade do produto, bem como o pagamento pelos danos morais sofridos com o desgaste".

Postulou-se, por isso, a condenação da ré substituição do veículo viciado por outro da mesma espécie ou, subsidiariamente, a devolução do valor pago, além de compensação pelos danos morais suportados.

Deferida a gratuidade e negada a antecipação dos efeitos da tutela no ID. 92523931.

Em contestação (ID. 110336772), alegou a parte ré, em síntese, que o veículo foi adquirdo em perfeitas condições e que não houve contato para resolução administrativa, aduzindo, ainda, a inexistência dos danos morais alegados.

Réplica no ID. 147687793.

Na decisão de ID. 168906193 foi invertido o ônus de prova.

No ID. 170194337 manifestação da parte autora dispensando a produção de outras provas.

A parte ré não se manifestou em provas. É O RELATÓRIO.

Ausentes questões processuais pendentes de apreciação, que dificultem o julgamento do mérito, ou provas a serem produzidas.

Inicialmente, cumpre salientar que a relação jurídica ora sob análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que a parte requerente é destinatária final dos serviços/produtos prestados/fornecidos pela requerida mediante contraprestação, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Já a parte requerida é fornecedora habitual de serviço, de forma profissional, amoldando-se no disposto no art. 3º, caput, do CDC.

Na forma da súmula 330 deste E.

TJRJ, “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

No caso dos autos não há prova dos fatos que fundamentam o pedido da parte requerente.

Assim se diz, pois, não obstante as alegações autorais acerca dos vícios existentes no veículo adquirido, não foi juntado aos autos prova mínima que pudesse corroborar a narrativo.

Nesse cenário, ressalta-se que a juntada de notas fiscais isolada, isto é, sem a devida comprovação de terem sido destinadas ao veículo objeto da lide, não são hábeis a comprovar o direito do autor.

Outrossim, os danos alegados, no entender deste Juízo, são de menor monta, não sendo suficientes para ensejar o desfazimento de negócio jurídico perfeito, celebrado livremente e sem qualquer mácula quanto aos seus elementos essenciais.

Ademais, embora não se exija, em regra, prévia tentativa de resolução administrativa da lide, o autor afirma estar o veículo dentro do prazo de garantia, de modo que não existiriam impedimentos para que os alegados vícios do bem fossem solucionados administrativamente, sobretudo considerando que o autor não demonstrou a prévia tentativa ou a negativa de resolução por parte da concessionária.

Logo, impõe a improcedência dos pedidos autorais.

Por óbvio, também não se afigura presente o dano aos direitos da personalidade do autor, que pudessem ensejar a compensação extrapatrimonial.

O dano moral é, de acordo com Carlos Roberto Gonçalves (Direito civil brasileiro v 4 - responsabilidade civil.

Editora Saraiva, 2021), “o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.” E no caso em tela não se demonstrou ter ocorrido violação aos direitos da personalidade da parte autora.

Isso porque, como já mencionado, não houve prova mínima acerca do alegado.

DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, CPC/2015 , e julgo IMPROCEDENTES os pedidos.

Sucumbente, deve a parte autora arcar com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC), ressalvada a exigibilidade ante a gratuidade deferida (art. 98, §3º, CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

BELFORD ROXO, 5 de junho de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
13/06/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 16:59

Julgado improcedente o pedido
03/06/2025 14:43

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 14:42

Expedição de Certidão.
04/02/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:35

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 16:50

Outras Decisões
28/01/2025 14:51

Conclusos para decisão
28/01/2025 14:50

Expedição de Certidão.
03/10/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 13:16

Expedição de Certidão.
09/04/2024 00:19

Decorrido prazo de RA RUSSOS CAR II LTDA - ME em 08/04/2024 23:59.
12/03/2024 14:01

Juntada de Petição de aviso de recebimento
18/02/2024 00:23

Decorrido prazo de SUELLEN SOARES DA SILVA em 16/02/2024 23:59.
18/01/2024 14:35

Expedição de Certidão.
18/12/2023 13:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 14:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/12/2023 17:48

Conclusos ao Juiz
05/12/2023 15:08

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 12:52

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 14:14

Conclusos ao Juiz
08/11/2023 14:10

Expedição de Certidão.
06/11/2023 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0844201-70.2022.8.19.0001

Rodrigo de Oliveira Lopes

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Leonardo de Freitas Castagnari

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/09/2022 13:43

Exibir Processo

Processo nº 0819924-40.2025.8.19.0209

Gilson Mansur

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Emanuelle de Souza Fagundes Guimaraes La...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/05/2025 12:41

Exibir Processo

Processo nº 0835200-87.2024.8.19.0002

Marco Antonio Stefano

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Joaquim Abreu de Rezende

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/09/2024 11:11

Exibir Processo

Processo nº 3004782-11.2025.8.19.0004

Municipio de Sao Goncalo

Luiz Carlos Figueredo de Moraes

Advogado: Januza Brandao Assad Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3004781-26.2025.8.19.0004

Municipio de Sao Goncalo

Cr2 Empreendimentos Spe 9 LTDA

Advogado: Januza Brandao Assad Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo