17/09/2025 02:19

Decorrido prazo de CRISTINA AVELINA DOS SANTOS em 16/09/2025 23:59.
16/09/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 14:39

Juntada de petição
26/08/2025 01:04

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo:0806732-49.2025.8.19.0206 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CRISTINA AVELINA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por CRISTINA AVELINA DOS SANTOS em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A.

Em síntese, a parte autora alegou que acreditava ter contratado um empréstimo consignado, mas foi induzida a erro, firmando, na verdade, um contrato de cartão de crédito consignado.

Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos em sua folha de pagamento.

No mérito, requereu a declaração de nulidade do contrato e a condenação da ré à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais.

Foi deferido o benefício da gratuidade de justiça à autora e indeferido o pedido de tutela (id. 183117944).

Em sua contestação (id. 188414384), a parte ré arguiu as preliminares de prescrição, falta de interesse de agir e impugnação à gratuidade de justiça.

Alegou também a ocorrência de advocacia predatória.

No mérito, defendeu a legalidade da contratação do cartão de crédito consignado, afirmando que a autora utilizou o cartão para saques e compras, e requereu o depoimento pessoal da parte autora.

Em réplica (id. 207301568), a autora refutou as preliminares e reiterou os termos da inicial. É o breve relatório.

Decido.

Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que o esgotamento da via administrativa não é condição para o ajuizamento de ação judicial, em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição.

Não prospera a impugnação à gratuidade de justiça suscitada pela parte ré. É certo que cabe à parte contrária provar que o interessado na gratuidade não faz jus a tal.

Porém, exatamente porque cabe prova em contrário, a presunção de quem alega a pobreza é relativa, de modo que, havendo nos autos elementos que infirmem tal presunção, pode o Juiz indeferir a pretensão.

No ponto, a parte autora efetivamente comprovou a hipossuficiência alegada através dos documentos anexados à inicial.

Por outro lado, a parte ré não trouxe qualquer comprovação de suas alegações, limitando-se a impugnação genérica.

Rejeito a prejudicial de prescrição, considerando que a relação jurídica é de trato sucessivo, com descontos mensais, o que renova a pretensão da parte autora a cada novo desconto efetuado.

Rejeito, por ora, a preliminar de advocacia predatória arguida pela parte ré.

Embora seja dever do Judiciário coibir o abuso do direito de ação, a simples propositura de demanda, ainda que com teses que venham a ser rechaçadas, não configura, por si só, litigância predatória.

A caracterização de tal conduta exige a presença de elementos concretos de fraude ou má-fé processual, ausentes na presente fase de cognição sumária.

Ultrapassadas essas questões preliminares/prejudiciais, presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos de constituição válida e de desenvolvimento regular do processo, DECLARO SANEADO O FEITO.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora final (art. 2º do CDC) e a parte ré no de fornecedora de produtos/serviços (art. 3º do CDC).

Fixo como pontos controvertidos: a existência de vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado; a regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora; e a existência e a extensão dos danos materiais e morais alegados.

Defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, diante da hipossuficiência técnica da consumidora.

Ressalto, contudo, que o ônus de comprovar os danos morais é da parte autora.

Intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diga se pretende produzir alguma outra prova, justificadamente, sob pena de preclusão.

Sem prejuízo, intime-se a parte autora, pessoalmente, para que compareça à serventia deste juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de ratificar o instrumento de procuração e a petição inicial, declarando se conhece o advogado subscritor, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Após, voltem conclusos.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 22 de agosto de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
22/08/2025 11:51

Expedição de Certidão.
22/08/2025 11:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/08/2025 14:53

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

1) ao autor em réplica; 2) digam as partes as provas que pretendem produzir, especificamente, indicando a relação entre essas e a alegação de fato que se pretende comprovar; 3) prazo: 15 dias.
12/06/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 17:34

Expedição de Certidão.
18/05/2025 00:36

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 16/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:07

Decorrido prazo de CRISTINA AVELINA DOS SANTOS em 07/05/2025 23:59.
28/04/2025 16:40

Juntada de Petição de contestação
22/04/2025 20:13

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 00:09

Publicado Decisão em 07/04/2025.
07/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 15:18

Expedição de Certidão.
03/04/2025 15:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CRISTINA AVELINA DOS SANTOS - CPF: *03.***.*44-98 (REQUERENTE).
03/04/2025 15:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/04/2025 14:23

Conclusos para decisão
03/04/2025 14:23

Expedição de Certidão.
02/04/2025 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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