03/09/2025 02:25

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
01/09/2025 12:18

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 02:09

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
01/08/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 08:36

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 02:36

Decorrido prazo de IGUA RIO DE JANEIRO S.A em 24/06/2025 23:59.
23/06/2025 10:40

Juntada de Petição de contestação
23/06/2025 10:39

Juntada de Petição de contestação
10/06/2025 01:04

Decorrido prazo de TAQUIMONI DA SILVA MONTEIRO em 09/06/2025 23:59.
03/06/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 02/06/2025.
02/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
01/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 12:32

Juntada de Petição de diligência
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0812717-87.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: K S ESPORTE CULTURA E TURISMO LTDA REPRESENTANTE: CARLOS ROBERTO AGUIAR DE CASTRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS ROBERTO AGUIAR DE CASTRO RÉU: IGUA RIO DE JANEIRO S.A O art. 300 do Código de Processo Civil permite a concessão da antecipação da tutela jurisdicional toda vez que, havendo verossimilhança nas alegações da parte autora, estiver presente o perigo de dano irreversível ou de difícil reparação.

Os documentos que instruem a inicial emprestam verossimilhança às alegações da parte autora.

Aduz a parte autora que há irregularidade na cobrança das contas tendo em vista que os caminhões pipas contratados, estão licenciados, atendendo as normas sanitárias e técnicas previstas em legislações aplicáveis, como a Lei Municipal nº 5.279/2011 e o Decreto Estadual nº 40.156/2006.

Isso posto, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela, que se afigura reversível.

Assim, determino que a ré se abstenha de incluir os dados referente ao CNPJ da parte autora nos cadastros restritivos de crédito em razão do débito discutido nestes autos, sob pena de multa a ser fixada caso comprovado o descumprimento desta decisão.

Defiro, também, o depósito dos valores das contas de água da AUTORA excluindo o valor da multa, à disposição deste juízo, visando afastar os riscos decorrentes da mora.

E, determino que a RÉ se abstenha de realizar o corte do fornecimento de água, até o julgamento definitivo do mérito desta demanda, sob pena de multa diária de R$1.000,00.

Ressalto que tal medida se afigura reversível e não impede a ré de exercer seu direito de cobrar eventual dívida, sendo certo que cabe ao autor o pagamento das faturas mensais vincendas referentes ao consumo de água a fim de manter o fornecimento desta.

Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado/AR aos autos, observando-se, quanto à contagem do prazo e demais termos, o disposto no artigo 231, I e II do NCPC.

Cumpra-se por OJA de Plantão.

I-se.

RIO DE JANEIRO, 29 de maio de 2025.

ADRIANA ANGELI DE ARAUJO DE AZEVEDO MAIA Juiz Titular
29/05/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 17:09

Expedição de Mandado.
29/05/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:54

Decisão Interlocutória de Mérito
13/05/2025 00:50

Decorrido prazo de TAQUIMONI DA SILVA MONTEIRO em 12/05/2025 23:59.
12/05/2025 16:11

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 16:11

Expedição de Certidão.
10/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 11:52

Expedição de Certidão.
08/04/2025 11:48

Juntada de Petição de extrato de grerj
04/04/2025 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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