03/09/2025 16:48

Expedição de Informações.
03/09/2025 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2025 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2025 08:36

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 14:05

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 01:15

Decorrido prazo de WALLACE RODRIGUES TOURINHO em 25/06/2025 23:59.
30/06/2025 01:15

Decorrido prazo de IKEG TECH COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS EIRELI em 25/06/2025 23:59.
02/06/2025 00:17

Publicado Decisão em 02/06/2025.
01/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 Ato Normativo TJRJ n°04/2022 Ato Normativo TJRJ n°05/2023 DECISÃO Processo: 0814376-48.2022.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WALLACE RODRIGUES TOURINHO RÉU: IKEG TECH COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS EIRELI Resta evidenciado que as diversas modalidades de penhora levadas à termo não lograram êxito em garantir o valor perseguido pelo exequente.

Dessa feita, temos que a ficção legal da personalidade jurídica atribuída a executada serve de barreira ao ressarcimento do consumidor, o que não é aceitável e fere os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor, especificamente o §5º do art. 28, que consagra a chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica.

Ressalta-se, por oportuno, que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nova forma procedimental contida no CPC/2015, não tem aplicação neste microssistema, por ser incompatível com o procedimento célere dos Juizados Especiais Cíveis, com forte no Enunciado 07/2017 do Aviso Conjuntos TJ/COJES 14/2017, que dispõe: "A desconsideração da personalidade jurídica é processada nos mesmos autos, sem a suspensão do processo ou formação de incidente, facultando ao juízo, o deferimento das medidas necessárias a garantir a efetividade da execução como, p. ex., o arresto ou outras tutelas provisórias de urgência cautelares aplicáveis ao caso concreto." Dessa forma, determino a desconsideração da personalidade jurídica da ré, e a inclusão no polo passivo dos sócios indicados no documento ID177411429, quais sejam: 1) ANDRE SALTON 2) IDOVAN JOSE GIANELLO GNOATO Ao cartório para proceder às alterações necessárias na autuação e no sistema.

Cite-se e intime-se pessoalmente os sócios para se manifestarem no prazo de quinze dias, na forma do art. 135 do CPC.

RIO DE JANEIRO, 29 de maio de 2025.

ANTONIO FELIPE VASCONCELOS MONTENEGRO Juiz Substituto
29/05/2025 16:51

Expedição de Certidão.
29/05/2025 16:51

Outras Decisões
08/05/2025 12:34

Conclusos ao Juiz
11/03/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 17:45

Expedição de Informações.
30/01/2025 14:39

Juntada de carta precatória
29/01/2025 17:03

Expedição de Carta precatória.
23/01/2025 16:32

Outras Decisões
17/01/2025 11:10

Conclusos para decisão
23/10/2024 00:10

Decorrido prazo de WALLACE RODRIGUES TOURINHO em 22/10/2024 23:59.
09/10/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 10:14

Expedição de Certidão.
27/09/2024 10:14

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 12:05

Conclusos ao Juiz
28/08/2024 11:59

Expedição de Certidão.
15/08/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 00:08

Decorrido prazo de WALLACE RODRIGUES TOURINHO em 13/08/2024 23:59.
23/07/2024 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 10:30

Expedição de Certidão.
23/07/2024 10:30

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 14:44

Conclusos ao Juiz
21/06/2024 14:43

Expedição de Certidão.
28/05/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 16:39

Expedição de Certidão.
24/05/2024 16:39

Outras Decisões
19/04/2024 13:40

Conclusos ao Juiz
10/04/2024 09:20

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 12:20

Expedição de Certidão.
01/04/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 16:44

Conclusos ao Juiz
06/03/2024 16:44

Expedição de Certidão.
31/01/2024 00:26

Decorrido prazo de IKEG TECH COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS EIRELI em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 00:49

Publicado Despacho em 22/01/2024.
18/01/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 13:34

Expedição de Certidão.
17/01/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 13:08

Conclusos ao Juiz
15/01/2024 13:15

Expedição de Certidão.
11/01/2024 16:35

Expedição de Certidão.
11/01/2024 16:35

Transitado em Julgado em 11/01/2024
05/12/2023 15:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/12/2023 02:46

Decorrido prazo de IKEG TECH COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS EIRELI em 04/12/2023 23:59.
01/12/2023 00:28

Decorrido prazo de WALLACE RODRIGUES TOURINHO em 30/11/2023 23:59.
17/11/2023 00:19

Publicado Intimação em 17/11/2023.
17/11/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
16/11/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 00:41

Publicado Intimação em 14/11/2023.
14/11/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
13/11/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 13:38

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
12/11/2023 12:40

Conclusos ao Juiz
12/11/2023 12:39

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
12/11/2023 12:39

Juntada de Projeto de sentença
12/11/2023 12:39

Recebidos os autos
09/10/2023 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PAULA REGINA DOS REIS BACELLAR
06/10/2023 17:03

Decretada a revelia
06/10/2023 15:54

Conclusos ao Juiz
15/09/2023 17:03

Expedição de Informações.
14/09/2023 17:04

Expedição de Informações.
18/08/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 00:28

Publicado Intimação em 16/08/2023.
16/08/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
10/08/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 12:24

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 10/08/2023 12:00 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz.
10/08/2023 12:24

Juntada de Ata da Audiência
10/08/2023 11:44

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 15:06

Expedição de Certidão.
12/05/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 14:15

Expedição de Certidão.
11/05/2023 18:40

Expedição de Carta precatória.
25/04/2023 00:36

Decorrido prazo de RAQUEL DE ARAUJO MENDES em 24/04/2023 23:59.
18/04/2023 00:56

Decorrido prazo de RAQUEL DE ARAUJO MENDES em 17/04/2023 23:59.
11/04/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 12:10

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 10/08/2023 12:00 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz.
11/04/2023 12:06

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 22/05/2023 14:00 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz.
11/04/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 15:38

Expedição de Carta precatória.
03/04/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 10:40

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 22/05/2023 14:00 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz.
31/03/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 15:30

Conclusos ao Juiz
29/03/2023 15:29

Juntada de Certidão
11/02/2023 00:09

Decorrido prazo de WALLACE RODRIGUES TOURINHO em 10/02/2023 23:59.
03/02/2023 00:11

Publicado Intimação em 03/02/2023.
03/02/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
02/02/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 14:36

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 02/02/2023 14:30 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz.
02/02/2023 14:36

Juntada de Ata da Audiência
25/01/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 12:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2022 12:38

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 02/02/2023 14:30 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz.
17/11/2022 14:49

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 00:26

Conclusos ao Juiz
11/11/2022 00:26

Decorrido prazo de WALLACE RODRIGUES TOURINHO em 10/11/2022 23:59.
03/11/2022 00:21

Publicado Intimação em 03/11/2022.
02/11/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022
31/10/2022 21:18

Juntada de ata da audiência
31/10/2022 21:11

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 21:11

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 21:11

Audiência Conciliação realizada para 31/10/2022 17:15 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz.
31/10/2022 21:11

Juntada de Ata da Audiência
31/10/2022 12:11

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 13:15

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 11:37

Juntada de aviso de recebimento
13/09/2022 12:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2022 12:51

Audiência Conciliação designada para 31/10/2022 17:15 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz.
13/09/2022 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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