18/07/2025 09:49

Baixa Definitiva
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quinta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0825327-04.2024.8.19.0054 Assunto: Cartão de Crédito / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV Ação: 0825327-04.2024.8.19.0054 Protocolo: 8818/2025.00069113 RECTE: EDUARDO VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: HUGO VIANA MARTINS OAB/RJ-163779 ADVOGADO: JANAINA FERREIRA SANTOS OAB/RJ-117457 RECORRIDO: MERCADO PAGO ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT OAB/SC-020875 Relator: MARCIA DE ANDRADE PUMAR TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Quinta Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, sendo apreciadas todas as questões deduzidas no recurso e dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

CONDENA-SE a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC), valendo esta súmula como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
16/06/2025 11:00

Não-Provimento
09/06/2025 00:05

Publicação
03/06/2025 15:19

Inclusão em pauta
03/06/2025 09:18

Conclusão
03/06/2025 09:15

Distribuição
03/06/2025 09:14

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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