27/08/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 00:17

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 DECISÃO Processo: 0809624-40.2025.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JUCIARA VIEIRA DA SILVEIRA RÉU: FUTURO - PREVIDENCIA PRIVADA Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória proposta por JUCIARA VIEIRA DA SILVEIRA em face de FUTURO – PREVIDENCIA PRIVADA na qual requereu a tutela de urgência para suspender as cobranças questionadas na presente lide.

Alega a autora que contratou empréstimos consignados junto ao réu, contudo, está sendo cobrada, ainda, por outro contrato de previdência privada que não reconhece, uma vez que afirma não ter celebrado.

Da análise detida dos autos, verifica-se que não há probabilidade do direito que pleiteia, ao menos por ora e sem a devida instrução processual, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil.

Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a princípio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a instrução processual devida.

Isso posto, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada requerida, eis que ausentes seus requisitos autorizadores.

Defiro a gratuidade de justiça.

Nos termos do art.139, II, III e V, do CPC, diante da natureza do conflito, deixo de designar ato presencial para fins de autocomposição (art.334, CPC).

As partes deverão negociar diretamente, sem necessidade de peticionamento nestes autos, por meio da plataforma institucional de resolução de disputas do TJRJ, +Acordo.

A plataforma pode ser acessada pelo site do Tribunal de Justiça, no menu "Advogado">"+Acordo" (maisacordo.tjrj.jus.br).

Cite-se, sendo certo que o prazo de resposta será de QUINZE DIAS nos termos do artigo 335, III c/c 231, I e II todos do CPC.

P.I.

BELFORD ROXO, 6 de junho de 2025.

EDUARDO MENDES SATTE ALAM GONCALVES Juiz Substituto
06/06/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 17:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/06/2025 16:38

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 13:07

Expedição de Certidão.
04/06/2025 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0882740-03.2025.8.19.0001

Luana Chedid de Andrade

Felipe Bastos Chermont

Advogado: Paulo Cesar Colla Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/06/2025 11:23

Exibir Processo

Processo nº 0801299-89.2024.8.19.0209

Antonio Adailton Rodrigues Pires

Light S/A

Advogado: Geraldo Pinto Costa Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/01/2024 16:12

Exibir Processo

Processo nº 0132403-13.2009.8.19.0001

Lucinete da Silva Azevedo da Motta

Advogado: Cristina Paiva Pinto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/05/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0011865-67.2018.8.19.0007

Jose Aurelio Moreira

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Ernesto dos Santos Nogueira Neto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/07/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3007016-72.2025.8.19.0001

Andre Pereira Rodrigues

Departamento de Transito do Estado do Ri...

Advogado: Gabriel Mazur Severino

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo