18/08/2025 14:46

Remessa
18/08/2025 13:35

Remessa
16/07/2025 16:34

Remessa
16/07/2025 14:48

Remessa
16/07/2025 12:11

Remessa
16/06/2025 12:14

Confirmada
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0922192-88.2023.8.19.0001 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 20 VARA CRIMINAL Ação: 0922192-88.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00232837 APTE: DANIEL RODRIGUES DIAS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO Revisor: DES.

SIDNEY ROSA DA SILVA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, DÚVIDA OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO.

DESCABIMENTO.

INOVAÇÃO PELA VIA DOS EMBARGOS.

ANPP.

MATÉRIA NÃO SUSCITADA ANTERIORMENTE.

INOVAÇÃO RECURSAL DESCABIDA NA VIA ADOTADA - RECURSO DESPROVIDONos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, somente se mostra cabível a oposição de embargos de declaração quando o acórdão apresentar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, não servindo para rediscutir matéria fática ou jurídica com o escopo de alterar decisão desfavorável ou para ampliar fundamentação.

Da mesma forma, não pode o recurso de embargos de declaração ser utilizado para suscitar matéria não anteriormente alegada na peça recursal, ainda que se mostre possível, em tese, no campo processual penal, a concessão de habeas corpus de ofício quando evidenciado constrangimento ilegal não reconhecido no acórdão.

Excepcionalidade ausente no caso concreto.O pleno do STF decidiu ser cabível o ANPP no caso de desclassificação da imputação quando da sentença, devendo a defesa requerer a negociação na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos.No caso concreto, a sentença foi proferida em dezembro de 2024, após a publicação da tese fixada pelo pleno do STF, tendo a defesa técnica apelado em janeiro de 2025, nada sendo por ela requerido quanto o ANPP, o que somente veio a fazer depois de improvido o recurso.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DO(A) DES.

RELATOR(A), NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
12/06/2025 14:14

Documento
12/06/2025 12:23

Conclusão
12/06/2025 10:00

Não-Provimento
05/06/2025 08:45

Confirmada
05/06/2025 00:05

Publicação
29/05/2025 18:34

Inclusão em pauta
28/05/2025 16:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/05/2025 13:19

Conclusão
15/05/2025 13:56

Confirmada
15/05/2025 13:33

Mero expediente
14/05/2025 13:23

Conclusão
14/05/2025 13:22

Documento
29/04/2025 11:41

Confirmada
29/04/2025 00:05

Publicação
24/04/2025 18:20

Documento
24/04/2025 15:09

Conclusão
24/04/2025 10:00

Não-Provimento
09/04/2025 16:00

Confirmada
09/04/2025 00:05

Publicação
03/04/2025 17:09

Inclusão em pauta
02/04/2025 16:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/04/2025 16:05

Conclusão
02/04/2025 16:03

Remessa
02/04/2025 10:35

Conclusão
31/03/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 18:49

Confirmada
27/03/2025 17:39

Mero expediente
27/03/2025 11:06

Conclusão
27/03/2025 11:00

Distribuição
26/03/2025 17:59

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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