07/08/2025 13:00

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 13:00

Baixa Definitiva
07/08/2025 12:59

Expedição de Certidão.
07/08/2025 12:57

Juntada de Petição de extrato de grerj
06/08/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 10:26

Expedição de Certidão.
23/07/2025 12:07

Expedição de Certidão.
11/07/2025 14:18

Juntada de Certidão
09/07/2025 17:49

Expedição de Certidão.
08/07/2025 15:34

Expedição de Certidão.
08/07/2025 15:34

Transitado em Julgado em 08/07/2025
06/07/2025 01:36

Decorrido prazo de ELOISA BARROS MELGACO DA SILVA em 03/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:36

Decorrido prazo de SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S A em 03/07/2025 23:59.
17/06/2025 01:13

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 20:45

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Processo: 0822620-93.2022.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELOISA BARROS MELGACO DA SILVA RÉU: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S A Trata-se de embargos à execução onde o embargante suscita tese de nulidade, sob o fundamento de que a pessoa jurídica indicada na petição inicial não corresponderia à efetiva titular da relação jurídica discutida nos autos.

Insurge-se, ainda, contra o valor da multa, sustentando ter sido fixada em valor excessivo.

Manifestação do embargado no id. 196607764.

Compulsando os autos verifico não assistir razão à embargante.

Conforme verificado, a pessoa jurídica indicada na petição inicial foi regularmente citada, tendo sido observadas todas as formalidades legais, como certificado no id. 62816368.

Apesar disso, a parte Ré permaneceu inerte, não apresentando contestação no prazo legal e não comparecendo à audiência, motivo pelo qual foi declarada revel.

Sendo assim, precluiu o momento processual oportuno para suscitar eventual ilegitimidade passiva, uma vez que tal matéria deveria ter sido arguida em contestação, conforme expressamente determina o art. 337 do CPC.

Ademais, verifica-se que a parte autora indicou como ré uma pessoa jurídica integrante do mesmo grupo econômico do embargante, havendo, ao menos em tese, responsabilidade solidária entre as empresas por atos praticados sob a mesma marca no mercado, especialmente em se tratando de relação de consumo.

Diante do exposto, rejeito a tese de nulidade suscitada.

Com relação ao valor da multa, entendo que não se mostra excessivo ou desproporcional.

O montante arbitrado revela-se adequado às circunstâncias do caso, não havendo demonstração de excessividade ou abusividade que justifique sua revisão.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução, e tendo em vista o pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a execução, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Condeno a embargante ao pagamento das custas de execução, nos termos do artigo 55, § único, inciso II, da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento relativo ao valor depositado no id. 183515763 em favor do exequente.

Id. 183545051.

Inclua-se no polo passivo.

Cadastre-se o patrono indicado.

Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

Intime-se.

NITERÓI, 12 de junho de 2025.

CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE Juiz Substituto 3
13/06/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 16:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/06/2025 16:46

Julgado improcedente o pedido
02/06/2025 11:55

Conclusos ao Juiz
30/05/2025 11:35

Expedição de Certidão.
30/05/2025 11:29

Juntada de Petição de extrato de grerj
29/05/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 13:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/05/2025 13:08

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 18:15

Expedição de Certidão.
04/04/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 01:04

Decorrido prazo de SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S A em 25/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 00:15

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 09:04

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 17:32

Conclusos para despacho
12/02/2025 17:31

Processo Reativado
12/02/2025 17:31

Expedição de Certidão.
12/02/2025 17:31

Processo Desarquivado
06/02/2025 13:31

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 11:43

Baixa Definitiva
24/01/2024 11:43

Baixa Definitiva
24/01/2024 11:42

Baixa Definitiva
24/01/2024 11:42

Arquivado Definitivamente
24/01/2024 11:42

Baixa Definitiva
23/01/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 16:36

Conclusos ao Juiz
22/01/2024 16:36

Expedição de Certidão.
01/11/2023 13:16

Expedição de Certidão.
01/11/2023 13:16

Transitado em Julgado em 01/11/2023
14/09/2023 00:14

Decorrido prazo de PEDRO SAUD JANNOTTI em 13/09/2023 23:59.
01/09/2023 00:10

Decorrido prazo de SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S A em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 00:10

Decorrido prazo de ELOISA BARROS MELGACO DA SILVA em 31/08/2023 23:59.
17/08/2023 00:08

Publicado Intimação em 17/08/2023.
17/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
17/08/2023 00:06

Publicado Intimação em 17/08/2023.
17/08/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 18:02

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 18:02

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
13/08/2023 20:48

Conclusos ao Juiz
13/08/2023 20:48

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
13/08/2023 20:48

Juntada de Projeto de sentença
13/08/2023 20:48

Recebidos os autos
14/06/2023 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARCOS ANTONIO LOPES CUNHA
14/06/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 10:32

Conclusos ao Juiz
05/06/2023 10:32

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 05/06/2023 10:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
05/06/2023 10:32

Juntada de Ata da Audiência
11/04/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 10:53

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 10:53

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 13:31

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 05/06/2023 10:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
15/02/2023 18:50

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 01:10

Decorrido prazo de SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S A em 06/02/2023 23:59.
11/01/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 00:27

Publicado Intimação em 12/12/2022.
08/12/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
06/12/2022 16:02

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 16:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/12/2022 15:13

Juntada de Petição de certidão
01/12/2022 18:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/12/2022 18:00

Conclusos ao Juiz
01/12/2022 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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