21/07/2025 14:42

Juntada de petição
21/07/2025 14:42

Juntada de petição
21/07/2025 14:40

Juntada de petição
09/07/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:04

Decorrido prazo de FLAVIO GOMES BOSI em 01/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:04

Decorrido prazo de LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA em 01/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:04

Decorrido prazo de LUIZA ALVARENGA COSTA em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 00:44

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 7ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 8º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0803943-44.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A.

B.

M., MILENA BITTENCOURT PEREIRA RÉU: UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela que tramita pelo procedimento comum entre as partes acima nominadas.

O pedido de tutela provisória de urgência foi apreciado na decisão do id 100866644, que foi mantida pelo Acórdão do id 155561003 proferido no Agravo de Instrumento.

A impugnação à gratuidade de justiça não merece ser acolhida em razão dos documentos hábeis apresentados pela parte autora a ensejar a concessão da medida.

A seu turno, a parte ré não logrou apresentar provas suficientes para afastar a presunção de veracidade da afirmação levada a efeito pela 2ª autora.

Frise-se que o 1º autor é menor de idade e portador de Transtorno do Espectro do Autismo, pelo que, em razão de sua incapacidade civil e econômica, a insuficiência de recursos é presumida.

Não há outras questões preliminares na contestação.

Fixo como ponto controvertido da lide a falha na prestação do serviço, consubstanciada na recusa da ré em autorizar os tratamentos requeridos para o 1º autor, bem como o eventual consequente dever de indenização.

Em provas, a parte ré se manifestou no sentido de que não possui outras provas a produzir (id 132188167).

Por sua vez, a parte autora requereu a produção e prova documental suplementar (id 135019563).

O Ministério Público nada requereu (id 155987849).

Defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, salientando que esta não dispensa a parte autora de apresentar conjunto probatório mínimo relacionado aos fatos constitutivos de seu direito.

Assim, faculto à parte ré formular requerimento relativo à produção de outras provas, caso entenda necessário, no prazo de 10 (dez) dias.

Defiro a prova documental suplementar requerida pela parte autora.

Venham os documentos, no prazo de 10 (dez) dias.

Com a juntada, dê-se vista Preclusa esta decisão e certificada a regularidade da representação das partes, voltem conclusos.

NITERÓI, 17 de junho de 2025.

JULIANE MOSSO BEYRUTH DE FREITAS GUIMARAES Juiz Titular
18/06/2025 16:02

Juntada de Petição de ciência
18/06/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 19:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/06/2025 15:22

Conclusos ao Juiz
12/03/2025 01:06

Decorrido prazo de LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 01:06

Decorrido prazo de FLAVIO GOMES BOSI em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 01:06

Decorrido prazo de LUIZA ALVARENGA COSTA em 11/03/2025 23:59.
07/03/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 22:07

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 22:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 15:13

Conclusos para despacho
12/11/2024 18:21

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 14:30

Conclusos para despacho
11/11/2024 14:29

Juntada de acórdão
11/11/2024 14:29

Juntada de acórdão
11/11/2024 14:28

Expedição de Certidão.
04/08/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 00:27

Decorrido prazo de VICTOR FELIX MAZZEI em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 18:47

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 00:17

Decorrido prazo de FLAVIO GOMES BOSI em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 00:17

Decorrido prazo de UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA em 09/07/2024 23:59.
01/07/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 16:06

Conclusos ao Juiz
19/06/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
13/04/2024 20:59

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 00:11

Decorrido prazo de FLAVIO GOMES BOSI em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 00:11

Decorrido prazo de VICTOR FELIX MAZZEI em 11/03/2024 23:59.
04/03/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 22:48

Juntada de Petição de contestação
08/02/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 16:10

Juntada de Petição de diligência
08/02/2024 14:59

Expedição de Mandado.
08/02/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 14:46

Concedida a Antecipação de tutela
08/02/2024 14:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a A. B. M. - CPF: *19.***.*29-21 (AUTOR) e MILENA BITTENCOURT PEREIRA - CPF: *85.***.*60-55 (AUTOR).
07/02/2024 16:51

Conclusos ao Juiz
07/02/2024 16:50

Expedição de Certidão.
07/02/2024 13:12

Juntada de Petição de certidão
07/02/2024 12:20

Expedição de Certidão.
06/02/2024 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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