08/07/2025 12:40

Juntada de Petição de apelação
01/07/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 14:14

Julgado procedente o pedido
03/04/2025 12:34

Conclusos ao Juiz
03/04/2025 12:33

Expedição de Certidão.
27/11/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DECISÃO Processo: 0800124-11.2023.8.19.0075 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) AUTOR: ALDA MARIA ABU ALLA COSTA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes e encontram-se corretamente representadas, estando presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Não há preliminares pendentes.

Fixo como ponto controvertido da causa: existência ou não na falha da prestação de serviços (art. 14 do CDC) e consequente direito à reparação civil por danos morais.

Dou por saneado o feito.

O regime jurídico aplicável ao caso é o CDC.

A parte autora se subsume ao conceito de destinatário final do serviço oferecido pela ré, que assume a posição de fornecedora de serviços, conforme arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

Nos termos do art. 6º, VIII do CDC, verifica-se a inversão ope iudicis do ônus da prova, ante a hipossuficiência da parte autora consumidora, bem como a verossimilhança de suas alegações.

No caso concreto, em se tratando de demanda relacionada à falha decorrente da prestação do serviço, a inversão é ope legis, em conformidade com o art. 14, § 3º, do CDC.

De todo modo, importante consignar o teor da Súmula 330 do TJRJ: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, PROVA MÍNIMA do fato constitutivo do alegado direito”.

Defiro a produção de prova documental suplementar e superveniente, a ser produzida em 10 dias.

Decorrido o prazo sem manifestação e/ou pela ausência de outras provas, certifique-se e voltem conclusos.

MAGÉ, 18 de novembro de 2024.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
18/11/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 11:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/10/2024 16:53

Conclusos para decisão
14/10/2024 16:53

Expedição de Certidão.
15/05/2024 00:28

Decorrido prazo de ROBERTA SOARES BARROZO em 14/05/2024 23:59.
05/05/2024 00:07

Decorrido prazo de CARLOS CLAUDIONOR BARROZO em 03/05/2024 23:59.
05/05/2024 00:07

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 03/05/2024 23:59.
19/04/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 14:15

Desentranhado o documento
02/10/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 01:14

Publicado Intimação em 27/09/2023.
27/09/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
25/09/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 20:44

Conclusos ao Juiz
19/07/2023 20:44

Expedição de Certidão.
07/03/2023 00:32

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 06/03/2023 23:59.
02/03/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 15:24

Juntada de Petição de contestação
02/03/2023 15:17

Juntada de Petição de contestação
14/02/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 18:42

Juntada de Petição de diligência
06/02/2023 12:42

Expedição de Mandado.
06/02/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 17:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALDA MARIA ABU ALLA COSTA - CPF: *69.***.*14-30 (AUTOR).
03/02/2023 17:42

Concedida a Antecipação de tutela
03/02/2023 08:29

Conclusos ao Juiz
03/02/2023 08:29

Expedição de Certidão.
31/01/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 15:22

Conclusos ao Juiz
17/01/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 15:17

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 07:21

Conclusos ao Juiz
11/01/2023 07:21

Expedição de Certidão.
10/01/2023 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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