TJRJ - 0871303-62.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0871303-62.2025.8.19.0001 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: ANA PEREIRA BENEVIDES REQUERIDO: MEDSENIOR SERVICOS EM SAUDE LTDA MAT 00678 SCP 1) De início, informo que sentenciei nos autos 0811596-45.2025.8.19.0202 nesta data, considerando a ausência de interesse de agir, tendo em vista o ajuizamento de nova ação decorrente do mesmo fato e com pedido mais abrangente.

Atente-se a parte autora que, tratando-se de novo cumprimento de obrigação de fazer decorrente do mesmo fato não é necessária a distribuição de nova ação, basta o peticionamento nos autos originários. 2) RETIFIQUE-SE a distribuição, eis que não se trata de tutela antecipada antecedente, eis que a parte autora já formulou o pedido principal na petição inicial. 3) Como já informado pelo juízo, REGULARIZE-SE a representação processual.

Caso a autora não esteja em condições clínicas de assinar procuração, deve ser ajuizada a respectiva ação de curatela. 4) O art. 98 da lei 13.105 de 2015 e a Constituição da República Federativa do Brasil, no inciso LXXIV de seu art. 5°, asseguram a assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos para pagar as custas.

Assim, para aferição da hipossuficiência, venham no prazo de 15 dias a declaração de hipossuficiência firmada pelo autor, comprovante de rendimentos e as três últimas declarações de imposto de renda ou a comprovação de que não declara, além do extrato das contas bancárias dos últimos três meses, sob pena de indeferimento. 4) Sem prejuízo, passo a analisar o requerimento de tutela de urgência, diante da sensibilidade do tema e do quadro clínico da autora.

Cuida-se de tutela de urgência em que a parte autora requer que a ré autorize a internação da autora, ao argumento de que houve negativa do plano de saúde.

A questão já foi objeto de análise pelo juízo nos autos n. 0811596-45.2025.8.19.0202, quando foi deferida a tutela de urgência para autorizar a internação da autora em acomodação para ATBTerapia venosa e realização de cultura.

A probabilidade do direito encontra-se presente diante dos laudos médicos que apontam que a parte autora possui quadro de Itu de Repetição, e que há 9 dias teve alta da unidade de Botafogo para seguimento do tratamento de ITU, ambulatorial, fazendo uso de Rocefin e teve piora do quadro clínico, sendo solicitada internação em enfermaria.

Conforme já advertido pelo juízo nos autos em apenso, embora o contrato tenha sido celebrado em 27/03/2025 (ID 198811074), trata-se de questão de urgência, de modo que se aplica o disposto no art. 12, V, C, da Lei 9.656/98, eis que já ultrapassado o prazo máximo de carência de 24 horas.

Nesse sentido: 0020663-30.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des(a).

CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 20/05/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL).

Apelação cível.

Direito do Consumidor.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais.

Plano de saúde.

Negativa de autorização de internação hospitalar para cirurgia emergencial, sob alegação de que a usuária estava cumprindo carência.

Sentença de procedência que confirma a tutela antecipada, declara nula a cláusula contratual que limita a cobertura dos atendimentos de urgência e de emergência mesmo depois de ultrapassado o prazo de carência de 24 (vinte e quatro) horas imposto pelo art. 12, V, "c", da Lei nº 9.656/98 e condena o réu a indenizar os danos morais no valor de R$ 10.000,00.

Apelo do plano de saúde.

Prescrição médica que indica a necessidade de realizar o tratamento em questão, urgentemente, sob o agravamento do quadro de saúde da paciente.

Emergência caracterizada.

Art. 35-C, I e art. 12, V, c, da Lei 9.656/98.

Falha na prestação do serviço.

Danos morais configurados.

Súmula nº 339 do TJRJ.

Verba indenizatória que, todavia, comporta redução ao patamar de R$7.000,00.

Jurisprudência desta Corte.

Parcial provimento ao recurso.

O periculum in mora encontra-se, igualmente, presente diante do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, considerando os interesses postos em conflito e diante da prevalência do direito à vida e à saúde, que não podem aguardar pelo trânsito em julgado da sentença de mérito.

Convém ressaltar que, havendo divergência entre o relatório e a prescrição do médico assistente da autora e o plano de saúde, prevalece, em linhas gerais, a opinião daquele.

Nesse sentido e por analogia, o enunciado da súmula 211 do Eg.

TJ.

RJ: "Nº. 211 "Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização." Por fim, destaco a inexistência do perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, uma vez que, se acaso vencedora ao final, a demandada terá resguardado o direito de se ressarcir das contraprestações devidas.

Isto posto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIApara determinar que a ré autorize a internação da autora em enfermaria, conforme laudo médico do ID 198811079 (QUE DEVERÁ INSTRUIR O MANDADO) em 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada, por ora, ao patamar de R$ 20.000,00.

Intime-se a ré, COM URGÊNCIA, por OJA de plantão.

Ciência ao MP.

RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025.

MEISSA PIRES VILELA Juiz Titular