17/07/2025 02:40

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 10/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:40

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 10/07/2025 23:59.
04/07/2025 18:19

Juntada de Petição de contestação
03/07/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 12:45

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0800668-45.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIELLE RAPOSO DE LIMA RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BANCO MASTER S.A. 1.

Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas com pedido de Tutela Antecipada.

Relata a parte autora ter uma dívida acumulada que representa cerca de 107% de todo o seu rendimento líquido.

Informa que por não mais conseguir prover seu sustento, precisa realizar novos empréstimos para honrar os antigos.

Requer seja concedida tutela para que seja realizada a suspensão das cobranças ao menos até a data da audiência, bem como a limitação do descontos a 30% de seus rendimentos. 2.

Ante a narrativa autoral, verifica-se que se encontram ausentes os requisitos para concessão da tutela antecipada requerida, pois os bancos respeitaram a margem de consignação, não há comprovação de prática de juros abusivos e ainda a parte autora recebe quantia que representa quase o dobro no mínimo existencial, nos termos do Decreto Presidencial 11.567/2023 -R$ 600.

Assim, indefiro o pedido formulado, deixando de designar a audiência, por que a parte autora não cumpre os requisitos legais, para se adequar a uma situação de superendividamento. 3.

Citem-se as empresas Rés, pela via postal (arts. 248 c/c 250, CPC) ou modalidade eletrônica, para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados do prazo preconizado no art. 231 do CPC.

RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025.

ALINE ANDRADE DE CASTRO DIAS Juíza de Direito em exercício
06/06/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 16:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/06/2025 17:59

Conclusos ao Juiz
27/02/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:17

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 20:45

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 20:45

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 12:26

Conclusos para despacho
11/10/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 00:11

Publicado Intimação em 20/09/2024.
20/09/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
18/09/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 15:01

Conclusos ao Juiz
26/06/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 05/06/2024.
05/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 11:36

Conclusos ao Juiz
09/05/2024 11:35

Expedição de Certidão.
21/02/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 00:06

Publicado Intimação em 29/01/2024.
28/01/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 10:06

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 12:48

Conclusos ao Juiz
16/01/2024 12:47

Expedição de Certidão.
16/01/2024 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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