23/07/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 11:39

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 11:39

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
15/07/2025 11:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/07/2025 10:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/07/2025 09:28

Expedição de Certidão.
29/05/2025 04:37

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé Av.

João Jazbik, 0, Aeroporto, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000 SENTENÇA Processo: 0803524-74.2024.8.19.0050 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SIVALDO ANDRADE MACHADO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais com pedido de tutela de urgência proposta por SIVALDO DE ANDRADE MACHADO em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A.

Na inicial, relata, em síntese, que: a) adquiriu, em 10 de junho de 2015, um lote de terras na localidade denominada Ponte Seca em Aperibé/RJ; b) após imitir-se na posse de seu lote de terras, o autor deu início à construção de sua residência no terreno adquirido; c) em julho de 2024 dirigiu-se à agência da ré, onde solicitou uma ligação nova; d) antes de efetuar a solicitação de ligação nova, o autor providenciou a instalação do padrão e poste para instalação do relógio medidor em seu lote, tendo sido instalado consoante as exigências e especificações da Ré; e) após visita técnica à residência do autor, a ré, em resposta à solicitação de ligação nova formulada, lhe forneceu um comunicado por escrito datado de 05 de julho de 2024, indeferindo seu pedido sob o raso fundamento de suposta “Obras de Responsabilidade do Interessado”.

A peça exordial foi instruída com os documentos de id. 147180444 ao 147181654.

No id. 147436617, decisão que deferiu a gratuidade de justiça e o pedido de tutela antecipada.

No id. 152547516, a ré AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS apresentou contestação.

No mérito, defendeu que: a) no dia 17/06/2024, foi aberta uma ordem de serviço A044183064, para ligação nova baixa tensão, onde consta a observação da necessidade de extensão de rede, conforme vistoria executada no dia seguinte, 18/06/2024; b) no mesmo dia, foi aberta uma ordem de serviço, para projeto extensão de rede, onde consta a observação de que o cliente está em loteamento novo, sendo aberta uma ordem de serviço para comunicação ao cliente, em 05/07/2024, sobre as obras de responsabilidade do interessado; c) a incumbência da concessionária se limita à execução da rede externa de energia elétrica.

Para que o fornecimento possa ser integralmente contemplado, compete ao particular a execução da rede interna de acordo com as normas legais, sem qualquer pendência construtiva; e) foi informado, por meio de carta enviada, a necessidade de enquadramento às condições estabelecidas na Resolução da Aneel 1000/2021, bem como as exigências legais de responsabilidade do consumidor, inclusive no que se refere às licenças ambientais.

A peça de defesa foi instruída com os documentos de id. 152547517 ao 152547519.

No id. 152547523, a ré interpôs agravo de instrumento.

No id. 159523439, a autora apresentou réplica.

No id. 162747431, a ré informou que não possui provas.

No id. 166350752, o autor informou que não há provas a serem produzidas.

No id. 180781841, a ré apresentou alegações finais.

No id. 180982561, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto.

No id. 181597563, o autor apresentou alegações finais. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Estando presentes os pressupostos processuais e condições para o regular exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito.

A relação jurídica do presente feito é caracterizada como de consumo, ocupando a parte Ré a posição de prestadora de serviços, conforme preceitua o art. 3º, § 2º do CDC e a Autora, a posição de consumidor, destinatário final do serviço, conforme determina o art. 2º c/com art. 4º, I do mesmo Diploma Legal, sendo ele a parte mais fraca e vulnerável dessa relação processual.

A parte autora afirma que solicitou a instalação de ligação nova em sua residência; entretanto, após visita técnica, a ré indeferiu o pedido sob o fundamento de suposta “Obra de Responsabilidade do Interessado”.

A ré, por sua vez, afirma que o loteamento onde se localiza a residência do autor é recente, assim, demanda a extensão da rede elétrica.

Alega que a instalação solicitada depende da existência de infraestrutura interna prévia, a qual, em sua análise, não foi devidamente comprovada.

Foi concedida tutela antecipada para que o réu promovesse a ligação de energia nova na residência do autor (ID 147436617), tendo o réu agravado da decisão requerendo efeito suspensivo, o qual foi indeferido (ID 180982563).

O acórdão definitivo do agravo de instrumento, constante no id. 180982563, negou provimento ao recurso por unanimidade, mantendo integralmente a decisão agravada.

Pois bem, não obstante as alegações da ré, o conjunto probatório dos autos evidencia sua inércia em comprovar os fatos modificativos ou impeditivos do direito do autor.

A concessionária não logrou êxito em demonstrar a alegada ausência de infraestrutura interna ou a irregularidade do imóvel, tampouco a necessidade de extensão de rede de abastecimento.

Pelo contrário, as fotos acostadas aos autos no id. 147181653 e o documento id. 147181654 corroboram as alegações do autor, demonstrando que na localidade já existem outras residências com fornecimento de energia elétrica e que a rede da concessionária passa bem próxima ao lote do autor.

Assim, a negativa do fornecimento de energia elétrica, um serviço público essencial, mostrou-se totalmente desarrazoada e ilegal no caso concreto, configurando grave desrespeito às garantias constitucionais do cidadão e às normas do Código de Defesa do Consumidor, impedindo a efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana.

Nesse sentido, a falha na prestação de serviços pela ré é manifesta, evidenciando a violação dos princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor.

A ausência de informação clara e adequada e a quebra da segurança na relação de consumo caracterizam a má prestação, fazendo surgir, o dever de indenizar o autor pelos danos morais.

O montante indenizável levará em consideração os princípios da razoabilidade e o que veda o enriquecimento sem causa; a capacidade financeira das partes; a inércia e a omissão da parte ré na esfera administrativa; bem como o caráter pedagógico-punitivo, a fim de que se inibir nova conduta ilícita por parte da ré.

Assim, entendo, que a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais é suficiente, diante do caráter pedagógico da indenização, bem como indenizar o constrangimento experimentado pelo autor.

Ante o exposto, confirmo a tutela antecipada de id.147436617, tornando-a definitiva, e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, a pretensão deduzida em juízo para condenar a ré a indenizar o autor, a título de danos morais, na quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária a partir da fixação e de juros de mora, na razão de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, até 26 de agosto de 2024, a partir de quando o débito deverá ser atualizado pela SELIC, deduzido o índice oficial de atualização monetária referido pelo parágrafo único do art. 389, do Código Civil de 2002 (IPCA ou substituto), ante a alteração conferida ao art. 406, do Código Civil de 2002 pela Lei 14.905/2024, em atenção ao que foi decidido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp 1.795.982.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação.

PI - Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, 27 de maio de 2025.

CRISTINA SODRE CHAVES Juiz Titular
27/05/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 17:40

Julgado procedente em parte do pedido
28/03/2025 17:34

Conclusos ao Juiz
28/03/2025 17:33

Expedição de Certidão.
28/03/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 13:48

Expedição de Certidão.
26/03/2025 11:31

Juntada de petição
25/03/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
28/02/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 08:11

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 08:32

Conclusos para despacho
22/01/2025 13:15

Expedição de Certidão.
16/01/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:23

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 01:19

Decorrido prazo de SIVALDO ANDRADE MACHADO em 11/11/2024 23:59.
07/11/2024 16:15

Conclusos para despacho
07/11/2024 16:15

Expedição de Certidão.
26/10/2024 19:12

Juntada de Petição de petição
26/10/2024 19:01

Juntada de Petição de contestação
21/10/2024 13:36

Expedição de Certidão.
16/10/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 18:17

Juntada de Petição de diligência
07/10/2024 11:06

Expedição de Mandado.
07/10/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
05/10/2024 06:57

Concedida a Antecipação de tutela
05/10/2024 06:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SIVALDO ANDRADE MACHADO - CPF: *07.***.*48-29 (AUTOR).
01/10/2024 13:10

Conclusos ao Juiz
01/10/2024 13:09

Expedição de Certidão.
01/10/2024 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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