19/09/2025 00:05

Publicação
16/09/2025 19:51

Mero expediente
18/08/2025 13:23

Conclusão
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0805300-06.2023.8.19.0031 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MARICA 2 VARA Ação: 0805300-06.2023.8.19.0031 Protocolo: 3204/2024.00141030 APELANTE: SERGIO GARCIA ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA OAB/MG-091567 ADVOGADO: DAVID AZULAY OAB/RJ-176637 ADVOGADO: MARCIO PEREZ DE REZENDE OAB/RJ-183106 Relator: DES.

SANDRA SANTAREM CARDINALI DESPACHO: Diga a parte contrária sobre as alegações de index. 46.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Após, retornem conclusos.
30/07/2025 21:25

Mero expediente
21/07/2025 07:17

Conclusão
18/07/2025 13:23

Documento
09/07/2025 10:21

Mero expediente
09/07/2025 08:07

Conclusão
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0805300-06.2023.8.19.0031 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MARICA 2 VARA Ação: 0805300-06.2023.8.19.0031 Protocolo: 3204/2024.00141030 APELANTE: SERGIO GARCIA ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA OAB/MG-091567 ADVOGADO: DAVID AZULAY OAB/RJ-176637 ADVOGADO: MARCIO PEREZ DE REZENDE OAB/RJ-183106 Relator: DES.

SANDRA SANTAREM CARDINALI Ementa: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

DECLARATÓRIOS OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO CONSUMIDOR EMBARGADO.

RECURSO PROTOCOLIZADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA.

INTEMPESTIVIDADE.I.

Caso em exame 1.

A instituição financeira embargante requer, inicialmente, o reconhecimento da nulidade das publicações realizadas em nome de patrono diverso do indicado e, no mais, a atribuição de efeitos infringentes ao julgado.

Prequestiona dispositivos legais, pugnando, ao final, pela reforma do acórdão, com o acolhimento da pretensão recursal.II.

Questão em discussão 2.

A controvérsia recursal consiste em analisar preliminarmente o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal.III.

Razões de decidir 3.

No caso em apreço, a parte ré apresentou contrarrazões ao apelo, bem como ofertou aclaratórios dentro do prazo, não havendo que se falar em prejuízo decorrente da publicação dos atos em nome de patrono diverso do indicado. 4.

Petição de interposição dos embargos de declaração que, apesar de ter sido atravessada dentro do prazo, foi direcionada, equivocadamente, para o primeiro grau, tendo o juízo de origem determinado a remessa dos autos a esta E.

Décima Sétima Câmara de Direito Privado, para que fosse decidido acerca do recebimento ou não do recurso. 5.

Inicialmente, vale destacar que consta do cabeçalho da petição dos aclaratórios que o destinatário era o r.

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá, para o qual foi equivocadamente direcionado o recurso. 6.

Em que pese os embargos de declaração tenham sido protocolizados na primeira instância dentro do prazo recursal, é cediço que os recursos dirigidos à segunda instância deverão ser protocolados no sistema próprio, específico para a protocolização de petições eletrônicas de processos que tramitam junto ao Tribunal de Justiça, conforme Ato Normativo Conjunto TJRJ 12/2013. 7.

Outrossim, cabe destacar que a tempestividade do recurso deve ser aferida de acordo com a data do protocolo da petição no juízo ou tribunal correto.

Assim, incabível aproveitar a data do protocolo do recurso apresentado a juízo diverso, para se aferir a tempestividade. 8.

O equívoco no envio de petição por meio do sistema eletrônico configura erro grosseiro e não admite convalidação.

IV.

Dispositivo 9.

Recurso não conhecido._________Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 do CPC.Jurisprudência relevante citada: Processo: 0416743-66.2010.8.19.0001 2ª Ementa ¿ APELAÇÃO Des(a).

ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 09/12/2021 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)Processo: 0199415-97.2016.8.19.0001 2ª Ementa ¿ APELAÇÃO Des(a).

ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Julgamento: 18/08/2022 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) Conclusões: "POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.

DES.

RELATOR."
12/06/2025 12:53

Documento
12/06/2025 12:38

Conclusão
12/06/2025 11:01

Não Conhecimento de recurso
04/06/2025 00:05

Publicação
02/06/2025 15:53

Inclusão em pauta
23/05/2025 09:30

Remessa
15/05/2025 14:46

Conclusão
09/05/2025 00:05

Publicação
07/05/2025 10:47

Mero expediente
07/05/2025 09:27

Conclusão
06/05/2025 15:56

Documento
06/05/2025 15:54

Documento
05/05/2025 18:08

Remessa
05/05/2025 18:06

Recebimento
06/03/2025 09:58

Mero expediente
06/03/2025 07:19

Conclusão
26/02/2025 16:46

Remessa
26/02/2025 16:44

Recebimento
16/05/2024 13:19

Baixa Definitiva
16/05/2024 13:14

Documento
19/04/2024 00:05

Publicação
18/04/2024 15:47

Documento
18/04/2024 12:58

Conclusão
18/04/2024 11:01

Provimento
10/04/2024 00:05

Publicação
08/04/2024 15:41

Inclusão em pauta
02/04/2024 19:17

Remessa
06/03/2024 00:06

Publicação
04/03/2024 11:14

Conclusão
04/03/2024 11:00

Distribuição
01/03/2024 13:30

Remessa
01/03/2024 12:53

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0817215-03.2023.8.19.0209

Banco Bradesco SA

Daniel Cavalcante dos Santos

Advogado: Marcio Perez de Rezende

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/06/2023 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0801555-39.2025.8.19.0066

Mauro Celso Francisco

O Boticario Franchising LTDA

Advogado: Gabriel Terencio Martins Santana

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/01/2025 14:28

Exibir Processo

Processo nº 0843512-59.2023.8.19.0205

Ademilde Quilima da Silva

Sebraseg Clube de Beneficios

Advogado: Cristiane Silva de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/12/2023 09:37

Exibir Processo

Processo nº 0244778-10.2016.8.19.0001

Claudia Alvim Pinto

Sebastiao Ciro Mendes Goncalves

Advogado: Gilceia Boldrini

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/07/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0805300-06.2023.8.19.0031

Sergio Garcia

Banco Daycoval S/A

Advogado: Daniel Xavier de Lima

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/04/2023 11:08

Exibir Processo