15/09/2025 15:03

Mero expediente
07/08/2025 13:11

Conclusão
23/07/2025 14:38

Documento
08/07/2025 13:54

Confirmada
17/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 00:00

Intimação

*** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0093681-19.2023.8.19.0000 Assunto: Inconstitucionalidade Material / Controle de Constitucionalidade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2023.00906327 REPTE: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS REPDO: EXMO SR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS PROC.CAMARA: JOÃO PAULO SEIXAS PEREIRA ADVOGADO: JOÃO PAULO SEIXAS PEREIRA OAB/RJ-201260 PROC.CAMARA: ALEXANDER LESSA DE ABREU ADVOGADO: ALEXANDER LESSA DE ABREU OAB/RJ-105177 LEGISL.: LEI Nº 8385 DE 2022 DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, ART 3º, PARÁGRAFO 2º Relator: DES.

JOSE MUINOS PINEIRO FILHO Funciona: Ministério Público DESPACHO: Tendo em vista manifestação da Câmara Municipal sem qualquer determinação da Relatoria neste sentido, mas em respeito ao contraditório judicial constitucionalmente assegurado, intime-se a Procuradoria-geral do Município de Petrópolis, na expectativa de que agora atenda o chamamento judicial, para se manifestar sobre o acrescido.

Ao depois, com ou sem manifestação, abra-se vista ao Parquet em atuação na Corte.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB.

DES JOSE MUINOS PINEIRO FILHO SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE nº 0093681-19.2023.8.19.0000 PALÁCIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FÓRUM CENTRAL Av.

Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-903
13/06/2025 17:58

Confirmada
13/06/2025 15:18

Mero expediente
10/12/2024 16:50

Conclusão
10/12/2024 13:52

Pedido de inclusão
15/07/2024 12:52

Conclusão
15/07/2024 12:51

Petição
27/06/2024 16:02

Confirmada
27/06/2024 16:00

Documento
20/05/2024 13:57

Confirmada
20/05/2024 13:56

Documento
10/05/2024 11:23

Documento
29/04/2024 18:06

Expedição de documento
24/04/2024 00:05

Publicação
18/04/2024 16:43

Mero expediente
21/11/2023 00:06

Publicação
21/11/2023 00:00

Publicação
16/11/2023 11:23

Conclusão
16/11/2023 11:00

Distribuição
14/11/2023 14:17

Remessa
14/11/2023 14:13

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

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